Texto mal construído da Reforma Trabalhista amplia margem de interpretação, aponta juiz

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Ao abordar o tema “Reforma Trabalhista e Precarização das Relações de Trabalho” durante a IX Semana de Formação Continuada par Magistrados e Servidores do TRT/PI, o juiz José Aparecido dos Santos, do TRT do Paraná (9ª Região), apontou diversas falhas na construção textual da Reforma Trabalhista e alertou que muitos pontos trazem insegurança jurídica para os empregadores.

“Com a pressa para a aprovação da reforma, parece que os legisladores não tiverem o devido cuidado com o texto. O resultado é que temos uma Reforma Trabalhista muito mal redigida e que vai proporcionar muitas interpretações. Isso vai gerar incertezas, principalmente para os empregadores”, avaliou o juiz José Aparecido.

Um dos exemplos apontados é que a reforma transita com dubiedade entre os conceitos de autonomia e subordinação. Ele explica que, além de não esclarecer o que é autonomia e quais são suas “formalidades legais”, criou-se a figura de trabalho intermitente, mas nisso algumas questões ficaram em aberto.

“O que distingue um intermitente autônomo de um intermitente empregado? Qual é o conceito de subordinação? A diarista presta trabalho intermitente e precisará ser registrada? Quem presta serviço uma vez por mês é trabalhador intermitente? Outro ponto que podemos destacar é que há uma interpretação duvidosa que o acordo individual está previsto na Constituição. Isso só para citar alguns exemplos. A redação da lei como um todo foi muito mal construída”, elencou o juiz José Aparecido.

O painel contou a participação dos juízes Carlos Wagner Araújo Nery da Cruz e Regina Coelli Batista de Moura Carvalho, como debatedores, e do juiz Thiago Spode, como presidente da Mesa.

A IX Semana de Formação Continuada par Magistrados e Servidores do TRT/PI, está trazendo discussões sobre a Reforma Trabalhista, além de atualizações sobre os mecanismos para tornar a Justiça do Trabalho mais eficiente e célere.

Fonte: pndt.com.br

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