Geral / Notícias Jurídicas

Prescrição de ação trabalhista não vale para processo administrativo, diz TST

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

A regra sobre prescrição em ação trabalhista não deve ser aplicada em uma questão administrativa. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a prescrição bienal em ação de improbidade administrativa pela qual a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) requer também compensação …

Geral / Notícias Jurídicas

TST: INSS não pode cobrar de volta benefício fixado pela Justiça e depois cassado

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Por Marcelo Galli

O Instituto Nacional do Seguro Social não pode descontar valores recebidos por segurado ou beneficiário decorrentes de decisão judicial, apenas pelo fato de a ordem ter sido derrubada posteriormente. Assim entendeu a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao proibir que a autarquia cobre …

Geral / Notícias Jurídicas

TST: com reforma trabalhista juízes do trabalho aplicam decisões contraditórias

Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Por Adriana Aguiar e Beatriz Olivon

Há interpretações diferentes entre magistrados sobre validade de norma para ações antigas, que já estavam em andamento antes das novas regras entrarem em vigor.

Apesar de algumas incertezas quanto à aplicação das alterações trazidas pela Reforma Trabalhista, o regimento interno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) …

Geral / Notícias Jurídicas

Supremo mantém correção de débitos trabalhistas pelo IPCA-E definida pelo TST

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente reclamação ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho que determinou a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) no lugar da Taxa Referencial Diária (TRD) para a atualização de débitos …

Geral / Notícias Jurídicas

TST altera regimento interno para se adequar ao novo CPC e reforma trabalhista

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

O Pleno do TST aprovou as alterações no texto do regimento interno para incluir mudanças introduzidas pelo novo CPC e pela reforma trabalhista.

De acordo com o ministro Ives Gandra Martins Filho, presidente da casa, com as alterações, o TST terá um regimento interno atualizado, com todas as normas legislativas …

Geral / Notícias Jurídicas

TST afasta responsabilidade de empresas por morte de trabalhador em plataforma de petróleo

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo regimental da viúva de um eletricista da Transocean Brasil Ltda., que prestava serviço para a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) e morreu durante um treinamento de emergência numa plataforma de petróleo na …

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Recepcionista que pediu demissão desconhecendo gravidez consegue estabilidade

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais – SDI-1 do TST reconheceu a estabilidade de uma recepcionista que pediu demissão antes de saber que estava grávida. Para a Corte, a rescisão contratual homologada sem assistência sindical ou do Ministério do Trabalho, prevista na CLT, classifica a saída da funcionária …