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Jurisprudência: Tribunal Regional do Trabalho aprova cinco novas súmulas

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

O TRT da 8ª região publicou cinco novas súmulas que foram aprovadas em sessão do Tribunal Pleno.

Confira na íntegra:

Súmula 61

ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA E TÉCNICO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE – É lícita a acumulação dos cargos de professor da rede pública e de técnico bancário da …