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Estado pode fixar teto inferior a 40 salários mínimos para RPV, decide STJ

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

O legislador estadual tem liberdade para fixar valor inferior aos 40 salários mínimos estabelecidos na Constituição para o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), de acordo com a sua realidade orçamentária regional.

O entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade …