Geral / Notícias Jurídicas

Barroso analisa as 10 principais decisões do Supremo Tribunal Federal em 2017

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Da redução do foro por prerrogativa de função à dispensa de autorização de assembleias legislativas para processar governadores, passando pelas definições sobre a homologação de delações premiadas, o Supremo Tribunal Federal teve sua pauta dominada por casos penais no último ano.

Na segunda parte de sua retrospectiva [clique aqui para ler a primeira], …

Geral / Notícias Jurídicas

Supremo mantém correção de débitos trabalhistas pelo IPCA-E definida pelo TST

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente reclamação ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho que determinou a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) no lugar da Taxa Referencial Diária (TRD) para a atualização de débitos …

Geral

Regimento Interno do Supremo agora permite visualizar histórico de mudanças

O Supremo Tribunal Federal disponibilizou uma nova versão de seu Regimento Interno, que agora inclui o histórico de todas as mudanças regimentais desde a sua criação. Nesta edição, o texto que foi alterado por emendas aparece tachado, seguido da nova redação do dispositivo. Dessa forma, o usuário pode acompanhar as mudanças e a evolução histórico-normativa …

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STF nega princípio da insignificância a camelôs denunciados por contrabando

O princípio da insignificância não se aplica aos casos de contrabando. Por essa razão, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou, por unanimidade, Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de 19 camelôs denunciados pelo crime de contrabando por terem armazenados maços de cigarros de origem clandestina para comercialização.

Conformou apontou o ministro Marco Aurélio, …

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Programa Roda Viva entrevista a ministra Cármen Lúcia nesta segunda-feira

A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, será entrevistada nesta segunda-feira (17/10) no programa Roda Viva.

No programa, ela deve comentar como o STF tem interpretado a Constituição e o combate à corrupção, além de analisar os desafios do Poder Judiciário, entre outros assuntos. Natural de Montes Claros …

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STF: incide ICMS sobre assinatura básica de telefonia

O plenário do STF decidiu na última quinta-feira, 13, que o ICMS incide sobre o valor pago pelo consumidor às concessionárias de telefonia, a título de tarifa de assinatura básica mensal. Por maioria de votos, os ministros seguiram entendimento do relator, ministro Teori Zavascki, e fixaram a seguinte tese:

“O ICMS incide sobre a tarifa …

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STF julgará se município pode basear ISS no preço do serviço de advogados

Por Felipe Luchete

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de recurso que questiona se municípios podem fixar critérios para sociedades advocatícias no regime de tributação fixa anual do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil afirma que duas normas de Porto Alegre adotam como …