Geral / Notícias Jurídicas

Conversão de flagrante em preventiva dispensa representação do MP, define STJ

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

A conversão da prisão em flagrante em preventiva dispensa a prévia representação do Ministério Público ou da autoridade policial, entende o Superior Tribunal de Justiça. Essa é a jurisprudência consolidada do STJ, divulgada na mais recente edição do projeto Pesquisa Pronta.

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de …

Geral / Notícias Jurídicas

STJ divulga jurisprudência sobre direito de permanecer em silêncio

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Para o Superior Tribunal de Justiça, eventual irregularidade na informação sobre o direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo. Esse é um dos temas divulgados pela Secretaria de Jurisprudência da corte no Pesquisa Pronta.

O STJ divulgou ainda outros …

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STJ altera regras para solicitar devolução de custas

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

O Superior Tribunal de Justiça alterou as regras para a devolução administrativa de custas judiciais e de porte de remessa e retorno à corte. O objetivo da Instrução Normativa 3/2017 é agilizar o procedimento — a norma substitui a IN 1/2015.

Os pedidos podem ser feitos nos casos de …