Geral / Notícias Jurídicas

Possível constrangimento não justifica Habeas Corpus por liminar, diz Laurita

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Em pedidos de Habeas Corpus, só é possível conceder liminares se houver ameaça de constrangimento configurada com base em atos concretos. Assim entendeu a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, ao rejeitar pedido que tentava cancelar o indiciamento de uma pessoa em inquérito policial, que acabou …

Geral / Notícias Jurídicas

Não é necessária prova para fixação de danos morais em caso de violência doméstica, vota relator

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

“Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não indicada a quantia, e independentemente de …

Geral / Notícias Jurídicas

STJ reconhece acordo em ação já sentenciada

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

A 4ª turma do STJ considerou válido um acordo sobre guarda de filhos e pagamento de pensão homologado pelo Cejusc – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, mesmo já havendo sentença proferida no caso. Foi a primeira decisão em que o STJ reconheceu a …

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Vítima de assédio sexual em transporte público pode propor ação contra concessionária

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Nos casos de assédio sexual contra usuária de transporte público – praticado por outro usuário no interior do veículo –, a vítima poderá propor ação de indenização contra a concessionária que administra o sistema. Nessas hipóteses, a depender do conjunto de provas e do devido processo legal, poderá …