Artigos Jurídicos / Geral

Limites constitucionais do voto de qualidade do presidente do STF

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Por Damares Medina

No processo decisório judicial, o voto de qualidade é a prerrogativa que o Regimento Interno do tribunal confere ao seu presidente (ou ao vice-presidente no exercício da presidência) de desempatar alguns julgamentos, votando duas vezes. É comum que o voto de qualidade seja equivocadamente …

Saiba Mais OAB

Saiba Mais OAB: Instituto da Reclamação, à luz da jurisprudência do STF

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Examinando(a) no universo jurídico muito se ouve falar sobre o Instituto da Reclamação.

 

Vamos conhecer um pouco mais acerca do instituto da reclamação, à luz da jurisprudência do STF

O cabimento de reclamação deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que a concebem para a preservação da …

Geral / Notícias Jurídicas

Advocacia: servidores da Justiça vão ao Supremo pedir licença para advogar também

Por Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

A restrição ao exercício da advocacia a ocupantes de funções vinculadas direta ou indiretamente a órgãos do Poder Judiciário e aos que exercem serviços notariais e de registro viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, isonomia e igualdade.

Esse é o argumento apresentado pela Associação Nacional dos Agentes de Segurança do …

Geral / Notícias Jurídicas

Lei que parcela dívida pública permite bloqueio de repasse da União

Por Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

As seguidas decisões do Supremo Tribunal Federal impedindo a suspensão de repasses dos fundos de participação dos municípios e dos estados não passaram despercebidas pelo Congresso Nacional. A Lei 13.485/2017, que permite o parcelamento de dívidas previdenciárias de entes federativos junto à União, traz previsão de que os pagamentos feitos …

Geral / Notícias Jurídicas

Cármen faz lista das 24 decisões mais relevantes do Supremo em sua gestão

Por Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, divulgou relatório com informações sobre seu primeiro ano de gestão à frente da corte. Foram julgados no período 235 processos em Plenário, durante 88 sessões. O documento seleciona os principais julgamentos da corte desde 12 de setembro de 2016.

A lista segue ordem cronológica. …

Geral / Notícias Jurídicas

Por maioria, Supremo permite ensino religioso confessional nas escolas públicas

Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Por Matheus Teixeira

Após quatro sessões de intenso debate, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou constitucional, por 6 votos a 5, o ensino religioso confessional na rede pública de ensino brasileira. O voto divergente do ministro Alexandre de Moraes prevaleceu em relação ao do relator, Luís Roberto Barroso, e …

Geral / Notícias Jurídicas

OAB vai ao Supremo contra norma que permite ao MP ignorar ação penal

Por Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil quer derrubar norma do Conselho Nacional do Ministério Público que permite a promotores e procuradores desistirem da persecução penal em troca da confissão de suspeitos. A entidade prepara ação no Supremo Tribunal Federal contra a Resolução 181/2017, assinada nos últimos …