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Saiba Mais OAB: Instituto da Reclamação, à luz da jurisprudência do STF

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Examinando(a) no universo jurídico muito se ouve falar sobre o Instituto da Reclamação.

 

Vamos conhecer um pouco mais acerca do instituto da reclamação, à luz da jurisprudência do STF

O cabimento de reclamação deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que a concebem para a preservação da …

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Saiba Mais OAB #30: Valor probatório do inquérito policial

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Valor probatório do inquérito policial – possui valor probatório relativo, pois carece de confirmação por outros elementos colhidos durante a instrução processual. Em regra, não pode o magistrado condenar o réu com base tão somente em elementos colhidos durante o inquérito. Sobre a temática, a nova redação do …

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Saiba Mais OAB #28: Da interdição

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

É por meio da INTERDIÇÃO que se busca a declaração de que determinado sujeito é parcial ou totalmente incapaz de praticar atos da vida civil, em virtude da perda de discernimento para a condução de seus próprios interesses.

Portanto, visa a demanda decretar a incapacidade de alguém.

Nesses casos, será …

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Saiba Mais OAB #25: O exame de corpo de delito

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

O exame de corpo de delito é o exame realizado nos vestígios deixados pelo crime, será feito, portanto, nos delitos não transeuntes, ou seja, nas infrações que deixarem vestígios (artigo 158, CPP).

O exame de corpo de delito direto é aquele realizado no próprio corpo de delito; o indireto é aquele realizado quando …

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Saiba Mais OAB #24: Competência Interna da Justiça Federal

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Competência Interna da Justiça Federal

 

Art. 45.  § 2º Na hipótese do § 1º, o juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência para apreciar qualquer deles, não examinará o mérito daquele em que exista interesse da União, de suas entidades …

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Saiba Mais OAB #23: Da remessa necessária

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Art. 496.  Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

I – proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;

II – que julgar procedentes, no todo ou …

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Saiba Mais OAB #21: Conflito de atribuições entre Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

 

A quem cabe dirimir conflito de atribuições entre Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual?

Entendimento mais atual do STF: Procurador-Geral da República. Antigamente, o STF entendia que cabia ao próprio STF, com fundamento no art. 102, I, “f”, da CF, por entender que havia conflito federativo. Mudando o entendimento, o STF, …

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Saiba Mais OAB #20: Casos de grave violação dos Direitos Humanos

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Entenda abaixo alguns aspectos importantes sobre os casos de grave violação dos Direitos Humanos

 

Nos casos de grave violação de Direitos Humanos, o Procurador-geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o STJ, …

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Saiba Mais OAB #15: Sucessão Trabalhista

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Inicialmente, registra-se que o tema sucessão trabalhista é muito importante no ramo laboral e, por esta razão, está sempre em evidência nas provas de concursos e OAB.

Este instituto do Direito do Trabalho encontra-se fundamentação nos arts. 10 e 448 da CLT, que …

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Saiba Mais OAB #12: Dos recursos dos processos nos Tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais.

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Art. 932. […]

[…]

Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

[…]

Nos termos do parágrafo único do artigo 932, do Código de Processo Civil, a nossa dica de hoje …

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