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Quarentena para recontratar servidor temporário é constitucional, decide STF

O relator da matéria, ministro Edson Fachin.

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

É constitucional a regra que estabelece a necessidade de se respeitar uma quarentena para recontratação de servidores temporários. O entendimento foi estabelecido nesta quarta-feira (14/6) pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal por julgamento com repercussão geral. O recurso julgado questionava o …