Geral / Notícias Jurídicas

Atualização Legislativa: Confira a nova Lei nº 13.603/18 (Processos que tramitam nos Juizados Especiais Criminais)

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

A lei nº9.099, foi sancionada em 26 de setembro de 1995 e dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Desde então os processos que tramitam nos Juizados Especiais criminais devem ser guiados pelos critérios definidos em lei:

a) oralidade, por meio da qual se privilegia …