Saiba Mais OAB

Saiba Mais OAB 52: Da gratuidade de justiça

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

 

Art. 98 […]

2o A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.
3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser …