Geral / Notícias Jurídicas

STJ divulga tese sobre tratamento domiciliar por plano de saúde

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

O tratamento domiciliar, também conhecido como home care, é um desdobramento do tratamento hospitalar e, por isso, não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. Esse é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e que agora está disponível na página Pesquisa Pronta.

A corte também liberou …

Artigos Jurídicos

Decisão do Carf sobre tributação de planos de saúde gera insegurança

Por Halley Henares Neto e Dirceu José Vieira Chrysostomo

O Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (Carf) alterou recentemente o seu posicionamento acerca da incidência da contribuição previdenciária sobre valores pagos pelas empresas a seus funcionários e executivos a título de assistência médica ou seguro saúde. A abrupta mudança da jurisprudência administrativa gera insegurança jurídica ao estabelecer nova orientação …