Geral / Notícias Jurídicas

Procurador desrespeitou a advocacia ao questionar direito ao silêncio, diz OAB

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e as seccionais de São Paulo e do Paraná repudiaram a postura do procurador da República Athayde Ribeiro Costa diante do advogado Alberto Zacharias Toron. Para as entidades, o integrante do Ministério Público Federal agiu de forma desrespeitosa ao questionar o …

Saiba Mais OAB

Saiba Mais OAB 48: Características da ação penal pública

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

A ação penal pública

Nos termos do art. 129, I, da Constituição Federal, é de iniciativa exclusiva do Ministério Público. Deve atender ao princípio da obrigatoriedade, ou seja, havendo indícios suficientes, surge para o Ministério Público o dever de propor a ação.

 

 

 

José Carlos – Professor Universitário e Advogado, com …

Geral / Notícias Jurídicas

Nova Lei 13.532/2017: legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação de indignidade

Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Por Flávia Teixeira Ortega

O que é a indignidade, no Direito Civil?Indignidade são situações previstas no Código Civil nas quais o indivíduo que normalmente iria ter direito à herança, ficará impedido de recebê-la em virtude de ter praticado uma conduta nociva em relação ao autor da herança ou seus …

Geral / Notícias Jurídicas

Ministério Público não pode intervir em contratos advocatícios

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

A ministra Assusete Magalhães, do STJ, negou provimento ao recurso do Ministério Público contra acórdão que assentou a ilegitimidade do parquet para intervir em contratos de honorários advocatícios.

O MPF ajuizou ação civil pública que visava declarar a nulidade de ações previdenciárias na Justiça Federal, ou a revisão de …

Geral / Notícias Jurídicas

OAB vai ao Supremo contra norma que permite ao MP ignorar ação penal

Por Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil quer derrubar norma do Conselho Nacional do Ministério Público que permite a promotores e procuradores desistirem da persecução penal em troca da confissão de suspeitos. A entidade prepara ação no Supremo Tribunal Federal contra a Resolução 181/2017, assinada nos últimos …

Geral / Notícias Jurídicas

Especialistas elogiam possibilidade de OAB mover ação penal no lugar do MP

Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministra Cármen Lúcia.

Por Sérgio Rodas

No pacote anticorrupção aprovado na madrugada da quarta-feira (30/11) pela Câmara dos Deputados (PL 4.850/2016), a Ordem dos Advogados do Brasil ganhou o poder de mover ação penal pública subsidiária se o Ministério Público não oferecer denúncia dentro …

Geral / Notícias Jurídicas

Inquérito sobre sonegação de imposto em importação é arquivado por valor insignificante

A juíza Federal Luciana Jacó Braga, da 5ª vara de Guarulhos/SP, acolheu parecer do MPF para determinar arquivamento de inquérito policial envolvendo duas pessoas pelo crime de contrabando ou descaminho.

Os dois investigados não tinham antecedentes penais. Eles foram presos no aeroporto de Guarulhos/SP, quando retornavam dos Estados Unidos com grande quantidade de roupas sem …

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