Geral / Notícias Jurídicas

STJ aprova súmula sobre legitimidade do Ministério Público em defesa de consumidores

“O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores ainda que decorrente da prestação de serviço público.”

O enunciado acima passou a ser a súmula 601, aprovada na última quarta-feira, 7 de fevereiro, pela Corte Especial do STJ.

A redação da súmula decorre do projeto …

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Nova Lei 13.532/2017: legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação de indignidade

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Por Flávia Teixeira Ortega

O que é a indignidade, no Direito Civil?Indignidade são situações previstas no Código Civil nas quais o indivíduo que normalmente iria ter direito à herança, ficará impedido de recebê-la em virtude de ter praticado uma conduta nociva em relação ao autor da herança ou seus …