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Supremo suspende ações sobre distribuição de receitas arrecadadas pelo IR

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Todos os processos que discutem a distribuição das receitas arrecadadas por meio do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) foram suspensos por decisão da presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia. O tema foi definido como Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e envolve montantes pagos …