2ª fase / Direito Administrativo / XXII Exame de Ordem

Comentários sobre a prova de Direito Administrativo- 2ª fase do XXII Exame de Ordem

Direito Administrativo

GABARITO

Por Lisiane Brito

Questão 1.

A) A resposta é afirmativa. A Lei 8.666/93, em seu artigo 59, prevê expressamente que a  declaração da nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, desconstituindo efeitos já produzidos pelo contrato nulo e impedindo que novos efeitos sejam produzidos.  A nulidade de um contrato administrativo, por sua vez, pode ocorrer tanto em …

2ª fase / Direito Administrativo / XXII Exame de Ordem

Comentários sobre a peça de Direito Administrativo- XXII Exame de Ordem

Comentários sobre a peça de Direito Administrativo- XXII Exame de Ordem

Por Gustavo Scatolino

Peça: apelação 

Interposição perante o juízo que proferiu a sentença. 2 vara da Fazenda Pública da comarca Alfa
Mérito
1.Prescrição, tendo em vista que a ação foi proposta 5 anos após o deputado sair do mandato e, para o STJ, esse é o mesmo prazo para …

1ª fase / XXII Exame de Ordem

Regressiva XXII Exame de Ordem Direito Administrativo: Gustavo Scatolino

Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que trata dos princípios e regras que regem a função administrativa e que abrange entes, órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública na obtenção do interesse público.

Essa disciplina é de suma importância para o Exame de Ordem como também para concursos públicos e é uma das disciplinas que necessitam muita …

Regressiva 100 dias OAB

Regressiva OAB 100 dias (Dica 91) – Direito Administrativo: Professora Lisiane Brito

 

Examinandos e examinandas,

 

Dando continuidade as Regressivas 1ª Fase da OAB, veremos hoje um mapa mental para ajudar o entendimento da disciplina – Direito Administrativo. Segue abaixo um mapa mental elaborado para auxiliar na fixação dos Princípios da Administração Pública, suas individualidades e características. Confira!

 

 

 

Bons estudos pessoal !

 

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Lisiane Brito – Professora de Direito Administrativo, especialista em …

Regressiva 100 dias OAB

Regressiva OAB 100 dias (Dica 68) – Direito Administrativo: Professor Gustavo Scatolino

Espécies de Desapropriação

Desapropriação é o procedimento pelo qual o Poder Público retira a propriedade do particular, transferindo para si, ou para terceiros, por razões de utilidade pública, necessidade pública, ou de interesse social.

Dentre as formas de intervenção do Estado na propriedade, a desapropriação é a mais severa; ao contrário das demais formas de intervenção estudadas (restritivas), …

Regressiva 100 dias OAB

Regressiva OAB 100 dias (Dica 51) – Direito Administrativo: Professor Gustavo Scatolino

 

Responsabilidade pela execução do contrato e encargos trabalhistas, previdenciários e comerciais – art. 71

Quanto aos encargos decorrentes da execução do contrato, somente há responsabilidade solidária da Administração em relação aos encargos previdenciários. Nesse passo, nos termos da LEI, em relação aos encargos TRABALHISTAS não há responsabilidade da Administração.

Contudo, o Tribunal Superior do Trabalho editou o …

Regressiva 100 dias OAB

Regressiva OAB 100 dias (Dica 23) – Direito Administrativo : Professor Emerson Caetano

Caros alunos,

dando continuidade a Regressiva de 100 dias para o Exame de Ordem, hoje veremos dicas de Direito Administrativo:

 

RESUMO TEÓRICO DA PARTE GERAL DO DIREITO ADMINISTRATIVO

 

Estado, Governo e Administração Pública – Conceitos.

 1.1 ESTADO

Pessoa Jurídica Territorial Soberana;
Nação politicamente organizada, dotada de personalidade jurídica;
Pessoa Jurídica de Direito Público com Elementos Formadores e 3 Poderes;
Atual tanto no …

Regressiva 100 dias OAB

Regressiva OAB 100 dias (Dica 16) – Direito Administrativo: Professor Gustavo Scatolino

Examinandos e examinandas, rumo a nossa caminhada para o XXI Exame de Ordem, hoje trataremos de alguns pontos sobre Licitações:

 

O fato de um produto ser patenteado induz, necessariamente, a sua exclusividade para fins de contratação direta sem licitação?

Antes de chegar ao cerne do problema, vamos rememorar os casos de contratação direta sem licitação.

Os casos de contratação …

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