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Saiba Mais OAB 48: Características da ação penal pública

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

A ação penal pública

Nos termos do art. 129, I, da Constituição Federal, é de iniciativa exclusiva do Ministério Público. Deve atender ao princípio da obrigatoriedade, ou seja, havendo indícios suficientes, surge para o Ministério Público o dever de propor a ação.

 

 

 

José Carlos – Professor Universitário e Advogado, com …