STJ divulga tese sobre custos com cobrança de consumidor inadimplente

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

O Superior Tribunal de Justiça publicou a edição 611 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois temas.

O primeiro trata de julgamento da 3ª Turma, sob relatoria do ministro Villas Bôas Cueva, no qual ficou decidido que a previsão, em cláusula contratual, de repasse dos custos administrativos da instituição financeira com as ligações telefônicas dirigidas ao consumidor inadimplente não configura abuso. A decisão foi unânime.

O outro é de relatoria do ministro Jorge Mussi, da 5ª Turma. Por unanimidade, o colegiado entendeu que o pagamento de débito tributário, ainda que posterior ao advento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é causa de extinção da punibilidade.

Informativo de Jurisprudência divulga periodicamente notas sobre teses de relevância firmadas nos julgamentos do STJ, selecionadas pela repercussão no meio jurídico e pela novidade no âmbito do tribunal.

A pesquisa de informativos anteriores pode ser feita pelo número da edição ou pelo ramo do Direito. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Fonte: Conjur.com.br

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