Saiba Mais OAB 43: Normas Processuais (Direito Civil)

Normas ProcessuaisPor: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Art. 13.  A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.

 

COMENTÁRIO

Observem que, nos termos do referido dispositivo, aplicam-se também os tratados, as convenções ou os acordos internacionais de que o Brasil seja parte, que, embora sejam criados fora do território nacional, serão incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro, que tem status de lei ordinária.

Entretanto, há uma exceção, prevista no § 3º do art. 5º da CF/88, qual seja: os tratados e convenções internacionais sobre DIREITOS HUMANOS, que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, terão status de EMENDA CONSTITUCIONAL.


Anelise-PEOAnelise Muniz – Mestranda em Educação pela UNICID- Universidade Cidade de São Paulo (2016). Membro do Grupo de Estudos e pesquisas em Políticas Públicas, Avaliação e Qualidade-Geppaq, sob a Orientação da Professora Drª Cristiane Machado. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário do Distrito Federal – UDF (2006). Especialista em Didática do Ensino Superior pela UNICSUL/UDF (2011). Especialista em Direito Processual Civil pelo ICAT/UDF (2013). Ex-Chefe de Gabinete no TRF 1ª Regão. Professora de Graduação do UDF na área de Direito Civil , Processual Civil e Direito Previdenciário. EX- Coordenadora do Núcleo de Práticas Jurídicas na Justiça Federal de Brasília. Professora de 1ª fase em Processo Civil da OAB e 2ª Fase da OAB em Civil. Professora Orientadora de Monografia. Advogada Atuante nas áreas de Direito Civil e Processo Civil e Direito Previdenciário. Professora do GRAN CURSOS ONLINE. Membro do Conselho da OAB/DF.

 


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