“Programa de compliance da AGU servirá como base para toda a administração”

Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Por Marcelo Galli e Matheus Teixeira

A Advocacia-Geral da União está perto de finalizar um programa de compliance para prevenir desvios e assegurar condutas éticas dos membros do órgão, garante a ministra Grace Mendonça. Em entrevista concedida, ela falou que a institucionalização de práticas de integridade poderá dar mais segurança jurídica ao trabalho dos advogados públicos.

“Vai ser um grande avanço porque não temos algo do tipo ainda, além de contribuir para o trabalho futuro do órgão. A ideia é institucionalizar cada passo nosso dentro dessa perspectiva de seriedade, de rigor na condução da gestão da coisa pública”, diz.

Na opinião de Grace, a primeira mulher a assumir o cargo na história da AGU, depois de o órgão ter seu próprio programa, fica mais fácil criar uma política de compliance para toda a administração pública federal direta e indireta. Ele lembra que atualmente o órgão já publica cartilhas apontando as condutas vedadas aos agentes públicos federais no período eleitoral.

Ainda em breve, promete a ministra, será lançado um material para mostrar ao investidor estrangeiro que o Brasil tem um ambiente de negócios seguro e juridicamente estável.

Como parte do esforço da AGU para reduzir a litigiosidade e o número de processos que tramitam na Justiça brasileiro, a advogada-geral da União conta que o órgão está se organizando para começar a negociar acordos com particulares.

Além disso, retomou a edição de pareceres vinculantes assinados pelo presidente da República, que orientam a administração pública federal como um todo. O documento, explica, é diferente de um parecer assinado pelo advogado-geral, que só orienta os órgãos jurídicos da administração pública federal. “O parecer sempre vai retratar questões que a União de alguma forma já perdeu em juízo. Logo, não adianta ficar insistindo na tese.”

O presidente Michel Temer já assinou cinco pareceres, que tratam, por exemplo, da extensão para a mãe adotante do mesmo prazo de licença maternidade da mãe biológica e regras para processos de demarcação de terra indígena pelo governo federal. O expediente, diz Grace, não foi utilizado pelos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff.

Leia a entrevista:

A AGU tem condições de fazer um grande programa de compliance no estado brasileiro para prevenir desvios do funcionalismo?
Grace Mendonça —
Estamos na reta final de concluir a política interna de integridade da AGU. Acho que vai ser um grande avanço, porque não temos isso ainda e é o primeiro passo para trazer segurança jurídica para gestões futuras. A ideia é institucionalizar cada passo nosso dentro dessa perspectiva de seriedade, de rigor na condução da gestão da coisa pública. Depois disso é mais fácil criar uma política de compliance que possa se estender a toda a administração pública federal direta e indireta. Não é uma tarefa simples, porque cada pasta ministerial tem particularidades que precisam ser analisadas. Atualmente já publicamos cartilhas apontando as condutas vedadas aos agentes públicos federais no período eleitoral. Em breve será lançada uma cartilha para mostrar ao investidor estrangeiro que o Brasil tem um ambiente de negócios seguro e juridicamente estável.

O que a AGU tem feito para reduzir a litigiosidade?
Grace Mendonça
O órgão representa a União judicial e extrajudicialmente, mas também presta assessoramento jurídico ao Poder Executivo. Ou seja, todas as políticas públicas passam antes pela AGU para uma análise prévia em relação à constitucionalidade e legalidade. Esse papel de orientação é importante para se evitar o conflito judicial futuro. Portanto, quanto mais eficiente for a nossa advocacia preventiva, maior o avanço em relação a esse desafio diário de colaborar para a redução de litigiosidade e diminuir o volume exacerbado de demandas perante o Judiciário.

O que a gestão da senhora, que completou um ano em setembro, fez nesse sentido?
Grace Mendonça
Criamos câmaras para uniformizar nossa linha de atuação no consultivo e melhorar a orientação dos gestores públicos. Quando há divergência entre as câmaras regionais relacionada a temas como licitações e contratos, por exemplo, levamos a discussão para câmara nacional, que é um colegiado e propicia o debate e a troca de idéias para se chegar à orientação mais correta. Feito isso, todos os membros da AGU devem seguir o entendimento. O órgão conta com aproximadamente 8,6 mil advogados e está presente em 228 unidades em todo território nacional. É preciso dar uniformidade às nossas ações. Retomamos também os pareceres vinculantes assinados pelo presidente da República, que orientam a administração pública federal como um todo. O documento é diferente de um parecer assinado por um advogado-geral, que só orienta os órgãos jurídicos da administração pública federal.

Esses pareceres não eram utilizados desde quando?
Grace Mendonça
Não se tem notícia de parecer vinculante assinado pelos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e da Dilma Rousseff. Temos muitos pareceres ainda da época do Fernando Henrique Cardoso, quando o ministro Gilmar Mendes [do Supremo Tribunal Federal] era o AGU. Esses documentos avalizados pelo presidente são importantes para evitar a judicialização. O parecer sempre vai retratar questões que a União de alguma forma já perdeu em juízo. Logo, não adianta ficar insistindo na tese.

O presidente Michel Temer já assinou quantos pareceres?Grace Mendonça Cinco. O primeiro estendeu para a mãe adotante o mesmo prazo de licença maternidade da mãe biológica. Muitos órgãos da administração pública ainda resistiam, apesar de o direito ter sido assegurado por decisão do Superior Tribunal de Justiça, o que desestimulava as adoções e contrariava várias políticas públicas federais. O segundo tratou do exercício do direito de greve pelos servidores públicos. O terceiro abordou a forma de cálculo dos royalties do petróleo. O quarto definiu que a decisão do Supremo sobre a Raposa Serra do Sol deve ser seguida em todos os processos de demarcação de terra indígena pelo governo federal. O parecer mais recente atualiza uma orientação de Geraldo Quintão, ex-AGU, válida desde os anos 1990, que diz que a administração pública tem cinco anos para entrar com alguma ação contra o servidor por abandono de emprego e que o prazo de prescrição começava a ser contado a partir do 31º dia após o abandono. Atualizamos esse parecer à luz da jurisprudência recente do STJ, que diz que a infração administrativa de abandono de emprego tem natureza continuada e se renova ao longo do tempo. Por isso não tem sentido a manutenção do prazo de prescrição.

Esses pareceres obrigam os advogados públicos a respeitarem a jurisprudência e decisões judiciais…
Grace Mendonça Sim. O procurador muitas vezes não segue com receio justo de ser responsabilizado. Temos casos de advogados que deixaram de recorrer e foram chamados a prestar esclarecimentos pelo Tribunal de Contas da União. Os pareceres vinculantes do presidente dão conforto para o membro da AGU deixar de recorrer naqueles casos. Não precisa mais seguir a interpretação inversa, porque passa a seguir a orientação do parecer.

Qual é o esforço da AGU para fomentar a solução pacífica de conflitos?
Grace Mendonça Estamos fortalecendo a nossa câmara de conciliação e arbitragem da administração pública federal. Aumentamos o número de advogados públicos com atuação na câmara e estabelecemos diretrizes claras para melhorar o diálogo com os órgãos envolvidos. Ao mesmo tempo, a AGU está se organizando para começar a negociar acordos com~particulares. Paralelamente a isso temos atuado como mediadores, como, por exemplo, no caso dos planos econômicos. O caso se arrasta no Judiciário há quase 30 anos. Abrimos as portas da AGU para facilitar o diálogo entre os poupadores e os bancos. Assinamos ainda um termo de cooperação com as procuradorias de estados para promover diálogo prévio ao ajuizamento das ações no Supremo.

Está sendo feita alguma coisa para aprimorar essa conciliação entre o cidadão e o estado em questões fiscais?
Grace Mendonça A questão fiscal é extremamente regrada pela legislação. Por isso o espaço conciliatório é extremamente reduzido.

Recentemente, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu que o Ministério Público não pode fechar acordo de leniência…
Grace Mendonça Esse trabalho é nosso. Provocamos o TRF-4 porque a AGU e o Ministério da Transparência não participaram dessa negociação. Lógico que os termos desse acordo de leniência não poderiam ser integralmente por nós acatados sem que tivéssemos trabalhado e participado das suas premissas e balizas. Não que o acordo não tenha sido bom, sem nenhum juízo de valor. O fato é que cada entidade tem seu âmbito de competência. A AGU não pode deixar, por exemplo, de cumprir seu dever de ofício e entrar com uma ação de ressarcimento de prejuízo ao erário se ela não tiver compreendido muito bem a razão pela qual foi dado um desconto de um parcelamento. E se não tiver compreendido que o valor corresponde ao ressarcimento integral a que se refere a lei. Nesse caso da Odebrecht, por exemplo, a AGU entrou com uma ação na antevéspera do prazo da prescrição porque o advogado ficou aguardando para saber por que o MP não permitiu a participação do órgão. Pedimos o ressarcimento integral dos prejuízos, com o valor da multa equivalendo três vezes o valor do dano, que dava algo em torno de R$ 11 bilhões. O MP afirmou que era competente para firmar o acordo porque estaria representando o estado. Nós agravamos porque o MP representava a União na sistemática anterior a Constituição de 1988.

O ex-AGU José Eduardo Cardozo foi muito criticado por ter feito a defesa da presidente Dilma propriamente como advogado dela. A senhora, pelo contrário, evitou fazer a defesa do presidente Temer no caso que está no STF…
Grace Mendonça Tenho muita clareza das atribuições da AGU, mas não somente eu. O que me tranquiliza é que o presidente, sendo um constitucionalista, também tem clareza do papel das instituições.

Como é trabalhar com um presidente com formação constitucionalista?
Grace Mendonça É de uma facilidade ímpar, porque o trabalho flui. O presidente Temer tem uma visão constitucional totalmente diferenciada, o que facilita demais o nosso trabalho. Discutimos juntos as questões mais complexas e o presidente traz a visão dele com sugestões excepcionais, que às vezes soluciona o impasse jurídico colocado.

O fato do governo Temer ser reformista deve ter aumentado bastante o trabalho da AGU…
Grace Mendonça
A dinâmica das reformas exige uma acomodação na casa para fazer frente à judicialização das políticas. Veja, por exemplo, as concessões dos aeroportos. Fazemos todo o trabalho preventivo e consultivo para a formulação dos editais. Depois, trabalhamos no país todo em regime de plantão durante a realização dos leilões para derrubar as liminares contra a realização do certame. Isso tudo para viabilizar a política de crescimento do Brasil. Se a política de concessão faz parte de um planejamento do governo para a economia voltar a crescer, a AGU tem que viabilizar a concretização dessa política.

A senhora é a primeira mulher ministra da AGU da história. Houve muita resistência?
Grace Mendonça Tenho tranquilidade justamente porque sou de carreira e por conhecer muito o órgão. Atuo no contencioso do Supremo desde 2001. Conheço muito a dinâmica da casa e esse fator vem facilitando a gestão. Os colegas todos já me conheciam de longa data, têm muita consideração e respeito pelo meu trabalho. Mas não deixa de ser um desafio, porque sabemos que existem percepções de gênero que não são unânimes.

 

Fonte: conjur.com.br

 

Estude conosco e tenha a melhor preparação para o XXIV Exame de Ordem!
matricule-se 3

O Gran Cursos Online desenvolveu o Projeto Exame de Ordem focado na aprovação dos bacharéis em Direito no Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. A renomada equipe de professores, formada por mestres, doutores, delegados, defensores públicos, promotores de justiça e especialistas em Direito, preparou um método online que dará o apoio necessário para o estudante se preparar e conseguir a aprovação. O curso proporciona ao candidato uma preparação efetiva por meio de videoaulas com abordagem teórica, confecção de peças jurídicas e resolução de questões subjetivas. É a oportunidade ideal para aqueles que buscam uma preparação completa e a tão sonhada carteira vermelha.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *