Notícias

Mais uma armadilha do novo CPC: o início do prazo de contestação

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Com o advento do Código de Processo Civil agora vigente, deparamo-nos com inúmeras regras que aparentemente correspondem a mera reprodução de dispositivos que então constavam do diploma revogado.

É, de fato, interessante observar, depois de anos e anos de exercício profissional, o hábito que temos de raciocinar como se …

Notícias Jurídicas

Procedimentos para ação de usucapião ficam claros no novo CPC

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Revendo o manual Direito Civil – Curso Completo para a 18ª edição, deparei-me com várias questões, principalmente relativas ao novo Código de Processo Civil. Com sua edição e eventual entrada em vigor, surgem, de fato, algumas dúvidas, uma delas em relação à ação de usucapião, para cuja solução …

Geral

A prescrição intercorrente no novo CPC e na atual jurisprudência do STJ

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

O novo Código de Processo Civil disciplina com muita precisão a denominada prescrição intercorrente, que constitui causa de suspensão e de extinção da execução.

Dentre as situações que ensejam a suspensão da execução, previstas no artigo 921, encontra-se aquela que é provocada pela inexistência de bens penhoráveis de propriedade …

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Notícias Jurídicas

Novo CPC traz mudanças no cumprimento definitivo de sentença

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Com o trânsito em julgado da sentença que reconhece o dever de pagar quantia certa, a respectiva obrigação torna-se exigível. A teor do novo artigo 526, o devedor, antecipando-se, poderá oferecer, mediante petição, o pagamento do valor que acredita devido, instruindo-a com memória de cálculo. O credor deverá …

Saiba Mais OAB

Saiba Mais OAB 47: Do Auxílio Direto

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Art. 28.  Cabe auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.

COMENTÁRIO

Auxilio direto é a técnica de cooperação internacional que dispensa a prévia homologação pelo STJ para fazer ser eficaz no território nacional a …

Notícias

Cármen Lúcia suspende parte de convênio ICMS

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

A ministra Cármen Lúcia, do STF, suspendeu parte do convênio ICMS nº 52/2017, do Confaz – Conselho Nacional de Política Fazendária.

A tutela provisória foi deferida em ação da Confederação Nacional da Indústria, na qual a Confederação pretende ver declarada, no mérito, a inconstitucionalidade integral do Convênio ICMS nº …

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Notícias

Compatibilidade entre deficiência de candidato e funções do cargo deve ser avaliada no estágio probatório

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

A 2ª turma do STJ garantiu a reinserção de uma candidata com deficiência em concurso público, do qual havia sido excluída porque a comissão examinadora concluiu que sua deficiência seria incompatível com a função a ser desempenhada.

O caso envolveu concurso para o cargo de escrevente técnico judiciário. A …

Artigos

Aspectos previdenciários da MP 808 também são inconstitucionais

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

A Medida Provisória 808/17, datada de 14 de novembro do ano em curso, tem a finalidade de regulamentar a Lei 13.467/2017, conhecida como a Reforma Trabalhista, que alterou diversos dispositivos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

No tocante às alterações trazidas no Direito Previdenciário, que é o objeto do …

Artigos

Aplicação da Reforma Trabalhista a ações ajuizadas antes da Lei 13.467/2017

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Certas “teses” jurídicas que leio por aí são tão nonsense quanto qualquer que uma que quisesse provar que “é o rabo que abana o cachorro”. Antes mesmo de viger, a “reforma trabalhista” trazida pela Lei 13.467/2017 foi alvo do fogo cruzado de quem era a favor ou contra a mudança. …