Geral / Notícias Jurídicas

Ministério Público não pode intervir em contratos advocatícios

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

A ministra Assusete Magalhães, do STJ, negou provimento ao recurso do Ministério Público contra acórdão que assentou a ilegitimidade do parquet para intervir em contratos de honorários advocatícios.

O MPF ajuizou ação civil pública que visava declarar a nulidade de ações previdenciárias na Justiça Federal, ou a revisão de …

Geral

Jurisprudência: em livro, STF mostra aplicação de suas 56 súmulas vinculantes

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

O Supremo Tribunal Federal lançou a 2ª edição do livro Súmulas Vinculantes – Aplicação e Interpretação pelo STF, que mostra a aplicação desses enunciados na corte. A obra foi organizada com os julgados publicados até 20 de junho de 2017.
O livro está disponível gratuitamente nos formatos PDF, Epub, Mobi e MP3. A versão impressa …

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Saiba Mais OAB

Saiba Mais OAB 40: Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos são equivalentes às emendas constitucionais?

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Examinandos e Examinandas,

Neste domingo, 19 de novembro, será aplicada a prova de 1ª fase do XXIV Exame de Ordem da OAB. A disciplina Direitos Humanos aparece no seleto rol das matérias que compreenderão 15% (quinze por cento) da prova, juntamente com Estatuto da Advocacia e da OAB e seu …

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Geral / Notícias Jurídicas

STJ decidirá se adicional de insalubridade pode ser pago antes de perícia

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

A possibilidade de concessão de insalubridade em período anterior à formalização do laudo pericial será analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. O tema chegou à corte por meio de pedido de uniformização de jurisprudência, que foi aceito pelo ministro Benedito Gonçalves.

O pedido foi apresentado pela Universidade Federal do …

Doutrina OAB

Doutrina OAB: Ordem dos Advogados do Brasil promove desagravo em Brasília

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Recentemente, o Conselho Federal da OAB realizou dois atos de desagravo público na sede do Conselho Federal, em Brasília.

O presidente da Ordem reafirmou o compromisso da OAB com a defesa da atuação profissional dos advogados em todos os cantos do país. Segundo Lamanchia:

“A OAB vai aonde …

Geral

Recurso especial não serve para questionar decisão sobre dúvida registral

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu não ser possível a interposição de Recurso Especial contra acórdão proferido em julgamento que resolve processo administrativo discutindo dúvida suscitada por oficial de registro de imóveis.

Prevaleceu no julgamento o voto do relator do caso, . Para ele, o procedimento feito pelo …