Ótica na Ética – Recursos na OAB: Como funcionam?

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

RECURSOS NA OAB: COMO FUNCIONAM? 

Como regra, todos os recursos têm efeito suspensivo, exceto quando tratarem de eleições, de suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina e de cancelamento da inscrição obtida com falsa prova.

No Conselho Seccional cabem recursos de todas as decisões proferidas por seu Presidente, pelo Tribunal de Ética e Disciplina, ou pela diretoria da Subseção ou da Caixa de Assistência dos Advogados.

No Conselho Federal cabe recurso de todas as decisões definitivas proferidas pelo Conselho Seccional, quando não tenham sido unânimes ou, sendo unânimes, contrariem a lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o regulamento geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos.

Além dos interessados, o Presidente do Conselho Seccional é legitimado a interpor o recurso referido neste artigo. O regulamento geral disciplina o cabimento de recursos específicos, no âmbito de cada órgão julgador.


Daniela Menezes – Advogada. Mestranda em Políticas Públicas pelo Uniceub, Professora Substituta do Uniceub, Advogada, Formação e Capacitação de Juíza Arbitral do Brasil, Europa e Mercosul.

 

 

 


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