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Ciência inequívoca de penhora permite dispensa de intimação formal

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Nas hipóteses em que for comprovada a ciência inequívoca do ato judicial de penhora — a exemplo da apresentação de agravo de instrumento com objetivo de desconstituir o próprio bloqueio —, é possível a dispensa da intimação formal do devedor sobre a constrição, inclusive para efeito de contagem …

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Contribuição previdenciária incide sobre 13º proporcional ao aviso-prévio indenizado

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A 2ª turma do STJ reconheceu, por unanimidade, a incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso-prévio indenizado. O colegiado deu provimento a REsp interposto contra acórdão do TRF da 1ª região que entendeu pela não incidência da contribuição.

Relator, o ministro Herman Benjamin pontuou …

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A importância do pacto antenupcial para a proteção empresarial

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Antes do casamento, muitos empresários evitam tratar de assuntos relacionados ao patrimônio pelo possível desconforto que poderia ser causado com o futuro cônjuge. No entanto, sobretudo para o empresário, o pacto antenupcial pode ser uma ferramenta muito importante a fim de proteger a sobrevivência de seu negócio após …

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Deficiente não pode ser considerado inapto antes do estágio probatório

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

A pessoa com deficiência aprovada em concurso público não pode ser declarada incompatível com o cargo antes de fazer o estágio probatório. A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao garantir a reinserção de uma candidata com deficiência em concurso para escrevente do Tribunal …

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Mais uma armadilha do novo CPC: o início do prazo de contestação

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Com o advento do Código de Processo Civil agora vigente, deparamo-nos com inúmeras regras que aparentemente correspondem a mera reprodução de dispositivos que então constavam do diploma revogado.

É, de fato, interessante observar, depois de anos e anos de exercício profissional, o hábito que temos de raciocinar como se …

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Cármen Lúcia suspende parte de convênio ICMS

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A ministra Cármen Lúcia, do STF, suspendeu parte do convênio ICMS nº 52/2017, do Confaz – Conselho Nacional de Política Fazendária.

A tutela provisória foi deferida em ação da Confederação Nacional da Indústria, na qual a Confederação pretende ver declarada, no mérito, a inconstitucionalidade integral do Convênio ICMS nº …

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Compatibilidade entre deficiência de candidato e funções do cargo deve ser avaliada no estágio probatório

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A 2ª turma do STJ garantiu a reinserção de uma candidata com deficiência em concurso público, do qual havia sido excluída porque a comissão examinadora concluiu que sua deficiência seria incompatível com a função a ser desempenhada.

O caso envolveu concurso para o cargo de escrevente técnico judiciário. A …

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STF deve definir em 2018 idade mínima para ingresso no ensino fundamental

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O Supremo Tribunal Federal deverá definir em 2018 se é constitucional norma que exige idade mínima de seis anos para o ingresso de crianças no ensino fundamental. O julgamento sobre o tema foi iniciado em setembro de 2017, mas suspenso por pedido de vista do ministro Luís Roberto …

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