Geral / Notícias Jurídicas

Ministério Público não pode intervir em contratos advocatícios

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

A ministra Assusete Magalhães, do STJ, negou provimento ao recurso do Ministério Público contra acórdão que assentou a ilegitimidade do parquet para intervir em contratos de honorários advocatícios.

O MPF ajuizou ação civil pública que visava declarar a nulidade de ações previdenciárias na Justiça Federal, ou a revisão de …

Geral / Notícias Jurídicas

STJ decidirá se adicional de insalubridade pode ser pago antes de perícia

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

A possibilidade de concessão de insalubridade em período anterior à formalização do laudo pericial será analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. O tema chegou à corte por meio de pedido de uniformização de jurisprudência, que foi aceito pelo ministro Benedito Gonçalves.

O pedido foi apresentado pela Universidade Federal do …