Geral / Notícias Jurídicas

Dívidas de pai que morreu não afetam herança recebida diretamente dos avós

Por Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

No Direito Sucessório brasileiro, a herança dos avós é transmitida diretamente aos netos nos casos em que o pai dos herdeiros morreu antes da sucessão (pai pré-morto). Nessas hipóteses, os bens herdados por representação não chegam a integrar o patrimônio do genitor morto e, por esse motivo, também não podem …

Geral / Notícias Jurídicas

Trabalhador com doença mental não pode ser demitido por abandono de emprego

O relator do recurso, ministro Alberto Bresciani.

Por Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Empresa não pode demitir por abandono de emprego funcionário que falta ao trabalho por sofrer grave doença mental. Com esse entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso interposto por uma companhia de seguros …

Geral / Notícias Jurídicas

Empregada que engravida durante aviso prévio tem direito a estabilidade, define TST

Por Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

O período de aviso prévio faz parte do contrato de trabalho, por isso empregada que fica grávida nessa época tem direito à estabilidade. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma loja de ferragens a pagar indenização compensatória da estabilidade …

Geral / Notícias Jurídicas

Por maioria, Supremo permite ensino religioso confessional nas escolas públicas

Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Por Matheus Teixeira

Após quatro sessões de intenso debate, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou constitucional, por 6 votos a 5, o ensino religioso confessional na rede pública de ensino brasileira. O voto divergente do ministro Alexandre de Moraes prevaleceu em relação ao do relator, Luís Roberto Barroso, e …

Geral / Notícias Jurídicas

OAB vai ao Supremo contra norma que permite ao MP ignorar ação penal

Por Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil quer derrubar norma do Conselho Nacional do Ministério Público que permite a promotores e procuradores desistirem da persecução penal em troca da confissão de suspeitos. A entidade prepara ação no Supremo Tribunal Federal contra a Resolução 181/2017, assinada nos últimos …

Geral / Notícias Jurídicas

Servidor Federal egresso do ente estadual pode escolher regime previdenciário próprio da União

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

A 2ª turma do STJ decidiu que os servidores egressos de outros entes da federação que, sem solução de continuidade, ingressaram no serviço público federal, têm direito de optar pelo regime previdenciário próprio da União anterior ao regime de previdência complementar estabelecido por esse último ente e …

Geral / Notícias Jurídicas

Para se adequar ao novo CPC, TST altera súmulas e orientações jurisprudenciais

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou na última semana modificações em súmulas e orientações jurisprudenciais em função das alterações introduzidas pelo novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). A nova redação dos verbetes foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho nos dias 21, 22 …