Geral / Notícias Jurídicas

Agravo de instrumento é recurso cabível contra revogação de Justiça gratuita em autos apartados sob novo CPC

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

O agravo de instrumento é o recurso cabível contra o provimento jurisdicional que, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), acolhe incidente de impugnação à gratuidade de Justiça instaurado, em autos apartados, na vigência do regramento previsto nos artigos 4º, 7º e …

Geral / Notícias Jurídicas

STJ divulga teses sobre incidência de IR, embriaguez ao volante e litigância de má-fé

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça disponibilizou nesta segunda-feira (20/11) cinco novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta que permite a consulta aos resultados de pesquisas sobre determinados assuntos jurídicos, organizados por ramos do Direito.

Direito Tributário

Ao analisar se deve ou não haver incidência do Imposto de Renda …

Geral / Notícias Jurídicas

TST altera regimento interno para se adequar ao novo CPC e reforma trabalhista

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

O Pleno do TST aprovou as alterações no texto do regimento interno para incluir mudanças introduzidas pelo novo CPC e pela reforma trabalhista.

De acordo com o ministro Ives Gandra Martins Filho, presidente da casa, com as alterações, o TST terá um regimento interno atualizado, com todas as normas legislativas …

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TST afasta responsabilidade de empresas por morte de trabalhador em plataforma de petróleo

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A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo regimental da viúva de um eletricista da Transocean Brasil Ltda., que prestava serviço para a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) e morreu durante um treinamento de emergência numa plataforma de petróleo na …

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Nomeação de bens à penhora ou depósito judicial são suficientes para impedir falência

 Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

A nomeação de bens à penhora na execução singular, ainda que intempestivamente, descaracteriza a execução frustrada, fato que impede o prosseguimento do pedido de falência.

Esse foi o entendimento da 3ª turma do STJ ao julgar recurso em que uma empresa têxtil pretendia ver decretada a falência …

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Reforma trabalhista: após erro, Lei da Gorjeta terá de ser votada pela segunda vez

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

O presidente Michel Temer utilizou a medida provisória publicada na última terça-feira (14) com ajustes na reforma trabalhista para revalidar a Lei da Gorjeta. Na votação das mudanças nas normas da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), o Congresso Nacional extinguiu parágrafos do dispositivo que regulamenta desde maio …

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STJ recebe debate sobre novos parâmetros para formação de precedentes em recurso repetitivo

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebe o evento Recursos Especiais Repetitivos no dia 11 de dezembro, para debater os novos parâmetros para a formação de precedentes estabelecidos pelo Código de Processo Civil de 2015. O Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP) reunirá no auditório do STJ vários ministros da …

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Medida provisória altera reforma trabalhista

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

O governo federal editou a MP 808 para ajustar pontos da reforma trabalhista, que entrou em vigor neste sábado, 11. O texto da MP foi publicado em edição extra do DOU desta terça-feira, 14.

Os ajustes faziam parte de um acordo firmado pelo presidente Michel Temer com os senadores …

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Aérea é condenada por cancelar volta de passageira que não embarcou na ida

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Companhia aérea que condiciona a validade do bilhete de volta à utilização do bilhete de ida fere a lógica da razoabilidade e obtém enriquecimento indevido em detrimento do usuário dos serviços, que pagou previamente pelos dois trechos.

Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou …