Geral / Notícias Jurídicas

Lei que parcela dívida pública permite bloqueio de repasse da União

Por Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

As seguidas decisões do Supremo Tribunal Federal impedindo a suspensão de repasses dos fundos de participação dos municípios e dos estados não passaram despercebidas pelo Congresso Nacional. A Lei 13.485/2017, que permite o parcelamento de dívidas previdenciárias de entes federativos junto à União, traz previsão de que os pagamentos feitos …

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STJ divulga 16 entendimentos da corte sobre juizados especiais

Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Por Brenno Grillo

O Superior Tribunal de Justiça divulgou 16 teses consolidadas na corte sobre juizados especiais. O material está disponível na edição 89 do Jurisprudência em Teses. Nele é possível ver as teses e os precedentes mais recentes sobre o tema, selecionados até a data especificada no documento.

Entre elas está …

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TRF-1ª – Desaposentação – Somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias

Por Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou ao autor o pedido de desaposentação para que, então agregadas novas contribuições de atividade laboral ulterior, lhe fosse concedida a reaposentação, com a consequente majoração dos proventos mensais. Em seu voto, a relatora, desembargadora federal Gilda …

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Ordem dos Advogados do Brasil de Minas Gerais congela valor da anuidade para 2018

Por Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Advogados inscritos na OAB/MG não terão reajuste no valor da anuidade em 2018. O congelamento, proposto pelo tesoureiro seccional, Sérgio Leonardo, foi aprovado pelo Conselho Pleno da OAB Minas, durante reunião, na sexta-feira, 29

O preço será mantido em R$ 749 pelo segundo ano consecutivo aos 105 mil inscritos na …

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OAB comemora aprovação pela Câmara do PL que obriga presença da advocacia na conciliação

Por Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, destacou a importância para a advocacia da conquista obtida com a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei 5.511/2016, que determina a presença obrigatória de profissional da advocacia na solução consensual de conflitos, tais como conciliação e mediação. Se não …

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Pagamento de dívida por codevedor originário impede execução em regresso contra avalistas

Por Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

A 4ª turma do STJ reconheceu a ilegitimidade de um grupo de avalistas para responder, em processo de execução, por dívida que foi quitada por um dos devedores originários. O pedido foi apresentado pela própria empresa que pagou o débito, porém o colegiado entendeu que os avalistas só poderiam …

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Julgamento é anulado por intimação equivocada de antigo advogado do réu

O relator do caso, ministro Jorge Mussi.

Por Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

A 3ª seção do STJ, por unanimidade, julgou procedente reclamação ajuizada por um réu, acusado de roubo circunstanciado tentando, e determinou um novo julgamento de recurso de apelação.

No caso, TJ/BA realizou equivocadamente as intimações referentes ao apelo em nome do …

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Cármen faz lista das 24 decisões mais relevantes do Supremo em sua gestão

Por Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, divulgou relatório com informações sobre seu primeiro ano de gestão à frente da corte. Foram julgados no período 235 processos em Plenário, durante 88 sessões. O documento seleciona os principais julgamentos da corte desde 12 de setembro de 2016.

A lista segue ordem cronológica. …