Geral / Notícias Jurídicas

Ministro do STJ afasta execução provisória da pena de condenado por Tribunal do Júri

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu liminar para suspender a execução provisória da pena de prisão de um condenado pelo Tribunal do Júri no Rio Grande do Sul. De acordo com a decisão, desta quinta-feira (23/11), o recorrente terá o direito de aguardar em …

Geral / Notícias Jurídicas

STJ aprova súmula sobre princípio da insignificância em crimes contra a administração pública

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça aprovou nova súmula sobre a aplicação do princípio da insignificância. Diz a Súmula 599: “O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública”.

O relator da proposta de súmula foi o ministro Felix Fischer, decano da corte. Ele …

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Poder Judiciário não deve interferir em critérios de correção de concurso público

A ministra do STJ, Assusete Magalhães.

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A 1ª seção do STJ negou recurso interposto por candidatos que pretendiam a anulação de duas questões de um concurso público para policial rodoviário. Por maioria, o colegiado seguiu a divergência aberta pela ministra Assusete Magalhães, no sentido de que em …

Geral / Notícias Jurídicas

STJ aprova súmula sobre violência doméstica

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

A 3ª seção do STJ aprovou nesta quarta-feira, 22, a súmula 600 que dispõe sobre a configuração de violência doméstica no âmbito da lei Maria da Penha.

Confira o novo verbete:

“Para configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da lei 11.340/2006, lei Maria da …

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Nova lei tenta agilizar adoção e proíbe demitir quem tem guarda provisória

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Por Felipe Luchete

A adoção de crianças e adolescentes ganhou novas regras nesta quinta-feira (23/11): a Lei 13.509/2017 busca tornar mais rápido o processo e dá prioridade para interessados em adotar grupo de irmãos e menores de idade com deficiência, doença crônica ou necessidades específicas de saúde. Algumas tentativas de …

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Saiba Mais OAB 41: Arquivamento indireto do inquérito policial

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Arquivamento indireto do inquérito policial 

Arquivamento indireto do inquérito policial – ocorre quando o membro do Ministério Público se vê sem atribuição para oficiar em um determinado feito e o magistrado, por sua vez, se diz com competência para apreciar a matéria.

O tema já mereceu a …