Notícias Jurídicas

STF conclui publicação de decisão sobre rito do impeachment

O STF (Supremo Tribuna Federal) concluiu nesta terça-feira (8) a publicação do resultado do julgamento que definiu o rito do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff no Congresso, abrindo espaço para recursos contra o entendimento do tribunal e aumentando a pressão para destravar o pedido de afastamento da petista.

O documento com pouco mais de …

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OAB-MG notifica advogados que fizeram publicidade em ônibus

A seccional mineira da Ordem dos Advogados do Brasil notificou os responsáveis por fazer anúncio de serviços de advocacia em ônibus. De acordo com a Comissão de Ética e Disciplina (CED), este tipo de publicidade fere o Código de Ética e Disciplina da OAB.
A publicidade em outdoor ou equivalente — conforme expresso no artigo 30 do …

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A condução coercitiva no processo penal brasileiro

Antes de tratar do instituto processual propriamente dito, é preciso esclarecer que a abordagem que aqui se faz tem caráter estritamente técnico; e, muito embora, tenha opinião formada a respeito da condução do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Polícia Federal, deixo de lado a manifestação política, por entender que o interesse dos …

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Fux determina posse de juiz de 69 anos no TRF da 1ª região

O ministro Luiz Fux determinou ao TRF da 1ª região que emposse, em até cinco dias o juiz Federal Francisco Neves da Cunha no cargo de desembargador. Decisão foi proferida diante de suposta omissão da Presidência da República.

Francisco Cunha, de 69 anos, foi indicado para desembargador pelo critério de antiguidade, em novembro do ano passado, para …

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STJ aprova súmula sobre arrendamento mercantil

A 2ª seção do STJ aprovou a súmula 564, que trata de arrendamento mercantil financeiro. A sessão foi realizada no dia 24 de fevereiro último.

No enunciado aprovado, ficou definido que “no caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o …

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STJ fixa dia 18 de março como entrada em vigor do novo CPC

O Pleno do STJ decidiu na noite desta quarta-feira, 2, que a data de 18 de março é a de entrada em vigor do novo CPC.

A questão foi levada para apreciação pelo ministro Raul Araújo, presidente da 2ª seção. Os ministros decidiram pela data ignorando a reunião que o CNJ tinha agendado para quinta-feira, …