Geral / Notícias Jurídicas

Prisão preventiva decretada por juiz plantonista não é ilegal, entende STJ

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Havendo a necessidade de providências imediatas fora do horário de funcionamento das serventias judiciais, estas deverão ser conhecidas e analisadas pelos juízes de plantão da comarca.

O entendimento foi aplicado pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, em julgamento de pedido de liminar em habeas …

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Ausência de endereço fixo, por si só, não autoriza prisão.

A presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz.

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

A ausência de endereço fixo, por si só, não é justificativa para embasar um decreto de prisão. Assim entendeu a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, ao revogar a prisão preventiva decretada pela falta de …

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TST divulga novos valores para depósitos recursais

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

 

O TST divulgou os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da CLT. Os valores, que entram em vigor a partir de 1º de agosto, foram reajustados pela variação acumulada do INPC do IBGE do período de julho de 2015 a junho de …

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Refugiado não pode ser admitido em cargo público, diz TST

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Por ser estrangeiro, o refugiado não pode ser admitido em cargo público. Assim, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da Companhia Melhoramentos da Capital e julgou improcedente o pedido de um refugiado haitiano para validar sua aprovação em concurso público para gari. O concurso …