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Geral / Notícias Jurídicas

Estado deve indenizar presos submetidos a situações degradantes, decide STF

Por Pedro Canário e Marcelo Galli

Presos submetidos a condições degradantes em presídios devem ser indenizados em dinheiro. Por 7 votos a 3, o Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu a responsabilidade civil do Estado pelas pessoas que mantém presas. E se elas estão sem “condições mínimas de humanidade”, devem ser indenizadas, inclusive por danos morais.

Venceu o …

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Inscrito com antecedência terá prioridade em sustentação oral no STJ

Os advogados interessados em fazer sustentação oral que se inscreverem com antecedência por escrito terão preferência nos julgamentos do Superior Tribunal de Justiça. Esta é uma das regras que foram definidas pela corte em conjunto com a Ordem dos Advogados do Brasil.

A corte ressalta que nenhum advogado terá prejudicado o direito à sustentação e que os pedidos serão …

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Geral / Notícias Jurídicas

Titular de cartório não é obrigado a se aposentar aos 70 ou 75 anos, fixa STF

Ministro Gilmar Mendes, relator do caso.

“Não se aplica a aposentadoria compulsória prevista no artigo 40, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal aos titulares de serventias judiciais não estatizadas, desde que não sejam ocupantes de cargo público efetivo e não recebam remuneração proveniente dos cofres públicos.” Essa foi a tese aprovada pelo Plenário do Supremo …

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Juízes não precisam mais de senha para enviar ordem judicial ao Bacenjud

Juízes, desembargadores e servidores que usam certificado digital já podem acessar o sistema Bacenjud sem a necessidade de utilizar a senha e a identificação de usuário para mandar ordem judiciais ao sistema financeiro. A medida passou a valer nesta quarta-feira (15/2), após reunião do Comitê Gestor do Bacenjud na sede do Conselho Nacional de Justiça.

Segundo …

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Jovem advogado cria projeto para ensinar Constituição em escolas públicas

Quantos artigos constam da Constituição brasileira? Quais direitos e deveres contempla referentes aos cidadãos? O advogado Felipe Neves acostumou-se a esclarecer essas dúvidas nos últimos dois anos. Aos 27 anos, especialista em direito comercial no escritório Lobo & e de Rizzo, Neves é criador do projeto “Constituição nas Escolas”, que oferece aulas de direito a alunos …

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STJ decide que alimentos são devidos somente enquanto o ex-cônjuge estiver desempregado

Em decisão prolatada nos autos do Agravo em Recurso Especial nº 997.878-SC, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os alimentos têm caráter temporário, apenas por tempo suficiente para que a alimentanda possa se inserir no mercado de trabalho.

No recurso interposto na Corte Superior, o agravante alegou violação aos arts. 1.694 e 1.699 do …

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Princípio da prevenção no Direito Ambiental repercute no exame das tutelas provisórias

Por Eduardo Coral Viegas

A incidência dos princípios da prevenção e da precaução no Direito Ambiental brasileiro repercute diretamente no exame das tutelas provisórias em ações que visem a proteção ambiental. A tutela preventiva de urgência há de ser concedida, desde que presentes seus requisitos fáticos e jurídicos, para impedir o início de um fato danoso …