Geral / Notícias Jurídicas

Desenvolver doença ocupacional gera indenização, mesmo se houver cura

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Trabalhador que desenvolve doença ocupacional tem direito a indenização, mesmo se houver cura e ele não ficar incapacitado. Com esse entendimento, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido de um frigorífico para excluir o pagamento de indenização por danos morais …

Geral / Notícias Jurídicas

Cabe execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Na obrigação de fazer, prevista no Código de Processo Civil, é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública, não havendo incompatibilidade com a Constituição Federal. O entendimento, por unanimidade, é do Plenário do Supremo Tribunal Federal.

No recurso, com repercussão geral reconhecida, a União alegava que não era possível …

Geral / Notícias Jurídicas

De cada três leis, duas foram julgadas inconstitucionais pelo STF em 2016

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Mais da metade das leis questionadas em sua constitucionalidade e julgadas no mérito pelo Supremo Tribunal Federal em 2016 foram retiradas do ordenamento jurídico. Em 68 ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) entre as mais de 1.700 em tramitação analisadas pelo Plenário da corte, foi questionada a constitucionalidade de …

Geral / Notícias Jurídicas

Terceira Seção define que desacato continua a ser crime

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Por maioria, os ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela continua a ser crime, conforme previsto no artigo 331 do Código Penal. Após uma decisão da Quinta Turma de dezembro de 2016 …

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STF manda pagar Previdência sobre salários de governadores e deputados

Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Por Renan Ramalho

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quinta-feira (25) a obrigação de estados recolherem contribuição previdenciária sobre os salários pagos a governadores, deputados estaduais e secretários de governo.

Por unanimidade, os 11 ministros da Corte negaram um pedido do governo de Goiás para se livrar do …

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OAB protocola nesta quinta 14º pedido de impeachment de Temer

Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Por Andreza Matais

O presidente da OAB, Claudio Lamachia, protocola pessoalmente na Câmara nesta quinta-feira pedido de impeachment do presidente Michel Temer. A ideia era levar o documento ainda nesta quarta, mas avaliou-se que o ato poderia ser confundido com as manifestações de centrais sindicais em Brasília que pedem …

Geral / Notícias Jurídicas

Alimentos para ex-esposa com capacidade laboral no momento da separação devem ter prazo certo

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Ao acolher recurso de ex-marido que buscava interromper o pagamento de pensão recebida pela ex-esposa por quase 20 anos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que os alimentos entre ex-cônjuges, salvo em situações excepcionais, devem ser fixados com prazo certo. As …

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É possível a reabertura de inquérito policial arquivado por excludente de ilicitude?

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

De acordo com o STF, o arquivamento de inquérito policial por excludente de ilicitude realizado com base em provas fraudadas não faz coisa julgada material.

Nesse sentido: STF. Plenário. HC 87395/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 23/3/2017 (Info 858).

Observe:

O STF entende que o inquérito policial arquivado por excludente …