Jurisprudência Comentada

Jurisprudência Comentada: SV 45 e a competência para julgamento de crimes dolosos contra a vida praticados por detentores de foro especial

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Futuros advogados, o tema de hoje é relevante não apenas para que vocês se saiam bem nas fases objetiva e discursiva do Exame de Ordem. Ele é importante também no dia a dia como advogado, pois não raro você será chamado a atuar no Tribunal do Júri.

É sempre …

Jurisprudência Comentada

Jurisprudência Comentada: Cheque sem fundos e a responsabilidade do banco

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

DIREITO CIVIL. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS E RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

O banco sacado não é parte legítima para figurar no polo passivo de ação ajuizada com o objetivo de reparar os prejuízos decorrentes da devolução de cheque sem provisão de fundos emitido por correntista. De …

Artigos / Jurisprudência Comentada

Jurisprudência Comentada – Processo Civil

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Bom dia Nação Abençoada!!!!

Hoje vamos tratar das Súmulas 292/STF e 528/STF, jurisprudência predominante do STF, em consonância com o parágrafo único do artigo 1.034, do Código de Processo Civil.

 

SÚMULA N° 292 DO STF

“INTERPOSTO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR MAIS DE UM DOS FUNDAMENTOS INDICADOS NO ART. 101, III, DA …

Jurisprudência Comentada

Jurisprudência Comentada: A eterna tensão entre as teorias da reserva do possível e do mínimo existencial e o ativismo judicial

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

 

A eterna tensão entre as teorias da reserva do possível e do mínimo existencial e o ativismo judicial

 

Os direitos sociais contam com capítulo próprio, que abrange os artigos 6º a 11 da CF/88.

Lembro, num primeiro momento, que eles estão inseridos dentro da segunda geração/dimensão dos direitos …

Jurisprudência Comentada

Jurisprudência Comentada: O direito de greve de servidores públicos e a restrição imposta àqueles que trabalham na segurança pública

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Enquanto os trabalhadores (iniciativa privada) têm o direito de greve assegurado, em relação aos servidores, a regra é outra: para eles, a Constituição dispõe que o direito será exercido nos termos de lei específica.

Ou seja, é uma norma de eficácia limitada, que precisa de regulamentação por parte do …

Jurisprudência Comentada

Jurisprudência Comentada: Quais as hipóteses de cabimento de apelação das decisões do Tribunal do Júri?

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Primeiramente, só poderá ocorrer a apelação do Júri nos casos expressamente previstos pelo legislador.

Ainda, o Código de Processo Penal estabeleceu limites ao apelo do Júri, uma vez que se trata de apelação de “fundamentação vinculada”, pois só devolve ao órgão ad quem a revisão da matéria especificamente impugnada. …

Jurisprudência Comentada

Jurisprudência Comentada: O Princípio da Insignificância no Âmbito dos Crimes Ambientais

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

O princípio da insignificância é originário do Direito Romano e foi reintroduzido no sistema penal por Claus Roxin, na Alemanha, no ano de 1964. O princípio foi fundado no brocardo minimis non curat praetor.

 A aplicabilidade do postulado, cuja utilização tem sido admitida, em inúmeros casos, pelos tribunais …

Jurisprudência Comentada

Jurisprudência Comentada: Comentários sobre a recente decisão do STF que absolveu acusado por portar munição como pingente de colar

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

O Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/2003) trouxe importantes modificações quando comparado à legislação anterior (Lei n. 9.437/1997), tornando extremamente difícil a autorização para aquisição das armas e obtenção de autorização para o porte.

Foi mantido, na nova lei, o Sistema Nacional de Armas – SINARM, bem como ampliado …