Geral / Notícias Jurídicas

STJ reafirma não incidência do ICMS sobre TUST/TUSD na conta de energia

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

A temática de restituição de impostos tem sido bastante atrativa para a advocacia nos últimos tempos, sobretudo em razão do reconhecimento pelos Tribunais Superiores de diversas cobranças ilegais feitas pelo Fisco.

Nesse cenário, dentre outros aspectos, destaca-se o debate da ilegalidade da cobrança de inclusão da TUST (Tarifa de …

Geral

É impenhorável o saldo do FGTS para pagamento de honorários

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é possível a penhora do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de honorários de sucumbência ou de qualquer outro tipo de honorário.

Para o relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, …

Geral / Notícias Jurídicas

STJ divulga entendimento sobre remição de pena pela participação em coral

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

O Superior Tribunal de Justiça publicou a edição 613 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois temas. No primeiro, a 6ª Turma entendeu, por unanimidade, que o reeducando tem direito à remição de pena pela participação em coral. A relatoria é do ministro Sebastião Reis Júnior.

O outro tema …

Geral / Notícias Jurídicas

Honorários advocatícios em ação coletiva não podem ser fracionados, decide STF

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Por ser proibida a expedição de precatórios complementares de valor pago e o fracionamento do valor da execução, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria, negou a possibilidade de pagamento fracionado de honorários advocatícios em ação coletiva. A decisão atendeu agravo regimental apresentado pelo Rio Grande …

Geral / Notícias Jurídicas

Temer veta mudança na Lei Maria da Penha que transferia funções da Justiça à polícia

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Diante da pressão de movimentos em defesa das mulheres e de recomendações de dois órgãos do governo, o presidente Michel Temer vetou uma mudança polêmica na Lei Maria da Penha, aprovada pelo Congresso no mês passado. Temer sancionou na noite desta quarta-feira a lei que acrescenta novos dispositivos à Maria da …

Geral / Notícias Jurídicas

Advogado não pode divulgar atividade alheia à advocacia em seu site

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

O advogado não pode fazer propaganda de serviços alheios à advocacia em seu site. O entendimento é do Tribunal de Ética e Disciplina da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil. “A advocacia tem por princípios básicos a não mercantilização da profissão, a não captação indevida de clientela, …

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Vivemos um retrocesso mundial dos direitos humanos, afirma Eugenio Zaffaroni

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Vivemos um momento de retrocesso do mundo, retrocesso dos direitos humanos causado por aqueles que têm o poder nas mãos e que são os causadores da corrupção. Quem afirma é o jurista argentino Eugenio Raúl Zaffaroni, que coordenou um evento na Argentina sobre corrupção, promovido pelo Instituto Latino-Americano das Nações Unidas …

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STJ estabelece em súmula que sexo com menor de 14 anos é estupro

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Sexo ou ato libidinoso com menor de 14 anos é estupro de vulnerável, independente de ter havido consentimento. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que solidificou sua jurisprudência em uma súmula.

Além desta, o STJ aprovou mais duas súmulas: uma afirma que o Ministério Público pode para ajuizar …