Geral

Recurso especial não serve para questionar decisão sobre dúvida registral

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu não ser possível a interposição de Recurso Especial contra acórdão proferido em julgamento que resolve processo administrativo discutindo dúvida suscitada por oficial de registro de imóveis.

Prevaleceu no julgamento o voto do relator do caso, . Para ele, o procedimento feito pelo …

Geral / Notícias Jurídicas

STJ edita novas súmulas sobre plano de saúde, pensão alimentícia e isenção de IR

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

O Superior Tribunal de Justiça editou três novas súmulas, que tratam de prazo de carência de plano de saúde, pensão alimentícia e isenção de Imposto de Renda. Os enunciados são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem de orientação a toda a comunidade jurídica. As súmulas …

Geral

Os impostos e o Estado de Direito. Conheça a obra de nosso professor e aprofunde-se no tema!

Examinandos (as) e advogados,

O conhecimento é construído com base na absorção de informações e é extremamente importante que o profissional da área jurídica tenha um conhecimento técnico apurado e se mantenha em constante atualização acerca de todos os assuntos que são atinentes ao universo jurídico.

Com o intuito de levar materiais fidedignos e de qualidade aos …

Geral / Notícias Jurídicas

Créditos decorrentes de benefício fiscal não compõem IRPJ e CSLL, decide STJ

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Créditos presumidos de ICMS decorrentes de benefício fiscal não devem ser incluídos na base de cálculo de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre Lucro Líquido. A tese foi definida pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça nesta quarta-feira (8/11).

O julgamento desta quarta resolveu …

Geral / Notícias Jurídicas

Mesmo com direito a indulto, condenado deve pagar multa imposta na pena

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Condenados que têm direito ao indulto presidencial continuam obrigados a pagar as multas aplicadas por causa dos crimes que cometeram. Assim entendeu, por maioria, o Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (8/11), ao negar recurso de Jacinto Lamas, ex-tesoureiro do extinto PL.

Em 2013, Lamas foi condenado na Ação Penal …