Geral / Notícias Jurídicas

STJ divulga tese sobre supressão de vantagem pecuniária de servidor público

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

A supressão de vantagem pecuniária de servidor público/pensionista, por meio de ato normativo de efeitos concretos, descaracteriza a relação jurídica de trato sucessivo, atraindo a incidência da prescrição do próprio fundo de direito, cuja contagem do prazo prescricional inicia-se com a publicação do respectivo ato.

O entendimento, pacificado pelo Superior …

Artigos Jurídicos / Geral

Dois pesos e duas medidas marcam prisões em segunda instância

Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Por João Francisco Neto

A decisão, por maioria apertada do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a possibilidade de execução provisória da pena antes do esgotamento das instâncias recursais perante as cortes superiores criou situação não isonômica em todo o país.

No próprio Supremo, alguns ministros que não concordaram com essa …

Geral / Saiba Mais OAB

Saiba Mais 53: Há contraditório no inquérito policial?:

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Há contraditório no inquérito policial?

No inquérito policial não há contraditório, pois se trata de um procedimento inquisitorial, destina-se a angariar informações sobre a materialidade do delito e indícios de autoria. Não há ampla defesa no seu curso. Também não há o exercício do contraditório, salvo em relação ao …

Geral / Notícias Jurídicas

STJ divulga entendimento sobre multa por litigância de má-fé no processo penal

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Não é possível impor multa por litigância de má-fé no âmbito do processo penal, visto que, como não há previsão expressa no Código de Processo Penal, sua aplicação constituiria analogia in malam partem (em prejuízo do réu).

O entendimento, pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, é um dos novos …

Geral / Notícias Jurídicas

Ex-deputado Federal aposentado por invalidez perde o benefício se exercer atividade profissional

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Ex-deputado Federal aposentado por invalidez sob regime do IPC, disciplinado pela lei 7.087, que vier exercer funções, empregos ou cargos públicos em qualquer das esferas da Federação sujeita-se ao cancelamento do benefício, observado o devido processo legal, inclusive a reavaliação médica, tendo em vista que a aposentadoria …

Artigos Jurídicos / Geral

Fiança do Delegado em crimes com pena acima de 4 anos ou punidos com reclusão

Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Por Ruchester Barbosa

Há anos critico, seja por publicação em artigos[1] e obras jurídicas, sendo mais recente o livro Temas Avançados de Polícia Judiciária (BARBOSA, 2016, p. 136; 2018, p. 29), publicado pela JusPodivm, o embaraço que nosso sistema processual penal causa, em especial, na fase de persecução penal, onde o delegado …

Geral

Ao publicar nova portaria, PGFN cria etapa no contencioso tributário

Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Por Bruno Lorette Corrêa, Rodrigo Correa Martone, Renato Henrique Caumo e Leonardo Battilana

Como se sabe, o contencioso tributário no Brasil já é suficientemente complexo e demorado: é geralmente composto de uma etapa administrativa, com até três instâncias de julgamento, que tende a durar entre dois e cinco anos, e uma fase judicial (caso a …