Geral / Notícias Jurídicas

A constituição definitiva do crédito tributário e o termo inicial do prazo prescricional: a posição do STJ no REsp 1.320.825

Recentemente foi publicado acórdão no qual o STJ consolidou entendimento, em recurso repetitivo (REsp 1.320.825), no seguinte sentido:

“A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação.”

Como …

Geral / Notícias Jurídicas

União estável e casamento: irmãos gêmeos univitelinos ou assemelhados?

Recentemente o plenário do STF em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral iniciou apreciação de matéria de interesse social relevante na área de família (RE 878694).

Trata-se de análise de constitucionalidade de regras de sucessão previstas nas uniões sob regime de união estável insertas no artigo 1790 do Código Civil, que são distintas …

Artigos Jurídicos / Geral

Qual é o papel do Direito dos Contratos em uma sociedade liberal?

Por Osny da Silva Filho

Inicio aqui minha participação na coluna Direito Civil Atual, coordenada pelos ministros Luis Felipe Salomão, Humberto Martins e Antonio Carlos Ferreira, bem como pelos professores Ignacio Poveda, Otavio Luiz Rodrigues Junior, José Antonio Peres Gediel, Rodrigo Xavier Leonardo e Rafael Peteffi da Silva. É uma grande alegria participar deste importante …

Geral / Súmulas e OJS

TST altera quatro súmulas e uma orientação jurisprudencial

As súmulas 299, 303, 395 e 456, além da Orientação Jurisprudencial 151 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SBDI-II), foram alteradas pela corte para que as regras sejam adequadas ao novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). As mudanças foram aprovadas pelo Pleno do TST durante sessão ordinária no dia …

Geral

Regressiva OAB 31 dias – (Dica 17) Direito Penal: Professor Marcelo Ferreira

QUAL A DIFERENÇA ENTRE PREVARICAÇÃO E CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA?

É muito comum confundir entre prevaricação (art. 319, do Código Penal) e corrupção passiva privilegiada (art. 317, § 2º, do Código Penal).

Ambos os crimes estão disciplinados no título do Código Penal destinado aos crimes contra a administração pública, especificamente no capítulo referente aos crimes praticados por …

Geral

Exemplo! Deficiente visual dribla limitações e cursa Direito!

O deficiente visual Hisaac Alves de Oliveira, de 33 anos, é um dos quase 200 alunos com deficiência da Universidade Federal do Acre (Ufac), em Rio Branco. Oliveira conta que precisou driblar as limitações da cegueira e resolveu cursar direito, após passar por inúmeras situações em que teve os direitos negados por conta da deficiência.

Fazer …

Geral / Notícias Jurídicas

Execução fiscal contra sócio exige função de gerência à época do fato gerador

O redirecionamento da execução fiscal contra ex-sócio por dissolução ilegal de empresa só pode ocorrer se o réu geria a companhia na época do fato gerador. O entendimento é da ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática em recurso apresentado pela Fazenda Nacional.

O Fisco questionava decisão unânime da 3ª Turma do Tribunal Regional …