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Artigos Jurídicos / Geral

Haverá futuro para os tratados internacionais TPP e TTIP?

Por João Grandino Rodas

O comércio entre as nações tem sido uma preocupação desde os tempos mais antigos. A partir do século XIX, quando os Estados soberanos passaram a fixar, linearmente, suas fronteiras e a legiferar, intensa e nacionalmente, sobre comércio, impôs-se a necessidade de se ter regras que facilitassem o comércio internacional. No século …

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Geral / Notícias Jurídicas

Estado deve indenizar presos submetidos a situações degradantes, decide STF

Por Pedro Canário e Marcelo Galli

Presos submetidos a condições degradantes em presídios devem ser indenizados em dinheiro. Por 7 votos a 3, o Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu a responsabilidade civil do Estado pelas pessoas que mantém presas. E se elas estão sem “condições mínimas de humanidade”, devem ser indenizadas, inclusive por danos morais.

Venceu o …

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Geral / Notícias Jurídicas

Inscrito com antecedência terá prioridade em sustentação oral no STJ

Os advogados interessados em fazer sustentação oral que se inscreverem com antecedência por escrito terão preferência nos julgamentos do Superior Tribunal de Justiça. Esta é uma das regras que foram definidas pela corte em conjunto com a Ordem dos Advogados do Brasil.

A corte ressalta que nenhum advogado terá prejudicado o direito à sustentação e que os pedidos serão …

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Geral / Notícias Jurídicas

Titular de cartório não é obrigado a se aposentar aos 70 ou 75 anos, fixa STF

Ministro Gilmar Mendes, relator do caso.

“Não se aplica a aposentadoria compulsória prevista no artigo 40, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal aos titulares de serventias judiciais não estatizadas, desde que não sejam ocupantes de cargo público efetivo e não recebam remuneração proveniente dos cofres públicos.” Essa foi a tese aprovada pelo Plenário do Supremo …

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Geral / Notícias Jurídicas

Juízes não precisam mais de senha para enviar ordem judicial ao Bacenjud

Juízes, desembargadores e servidores que usam certificado digital já podem acessar o sistema Bacenjud sem a necessidade de utilizar a senha e a identificação de usuário para mandar ordem judiciais ao sistema financeiro. A medida passou a valer nesta quarta-feira (15/2), após reunião do Comitê Gestor do Bacenjud na sede do Conselho Nacional de Justiça.

Segundo …