Doutrina OAB

Doutrina OAB: Alterações na Lei n. 8.112, de 1990; MP 805/2017

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

A MP n. 805, de 31 de outubro de 2017, trouxe a majoração da contribuição do servidor público para a seguridade social de 11 para 14% sobre a parcela da base de contribuição que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS. Em termos mais claros, …

Doutrina OAB

Doutrina OAB: A Emenda à Constituição n. 77/2014 e a possibilidade de o militar acumular cargo público

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Sempre se entendeu que a atividade militar seria de dedicação exclusiva, o que afastaria a possibilidade de acumulação com outros cargos ou empregos.

Pois é, mas eu falei no passado, porque a EC n. 77/2014 mudou essa realidade!

Dentro da ideia de não perder bons profissionais para a iniciativa privada …

Doutrina OAB

Doutrina OAB: Lei nº 13.303/2016 – Sanções

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A Lei n. 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A referida lei trouxe sanções a serem aplicadas aos licitantes e àqueles que vierem a contratar …

Doutrina OAB

Doutrina OAB: Ordem dos Advogados do Brasil promove desagravo em Brasília

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Recentemente, o Conselho Federal da OAB realizou dois atos de desagravo público na sede do Conselho Federal, em Brasília.

O presidente da Ordem reafirmou o compromisso da OAB com a defesa da atuação profissional dos advogados em todos os cantos do país. Segundo Lamanchia:

“A OAB vai aonde …

Doutrina OAB / Geral

Doutrina OAB: Da ação de consignação em pagamento

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Hoje vamos, em uma breve síntese, percorrer o estudo da Ação de Consignação em Pagamento, constante da PARTE ESPECIAL do Código de Processo Civil – Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa.

Vamos conferir!

Procedimentos Especiais de jurisdição contenciosa ou voluntária.

 Primeiramente, vamos ao conceito de Jurisdição, que é a atividade desenvolvida …

Doutrina OAB

Doutrina OAB: Quais as formas de instauração do Inquérito Policial

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A instauração do procedimento investigativo de polícia investigativa pode variar de acordo com a espécie de ação penal prevista para crime objeto da apuração. Sobre o tema, o art. 5º do Código de Processo Penal apresenta as hipóteses de instauração:

Quando o crime for de ação pública incondicionada, a …

Doutrina OAB

Doutrina OAB: A justiça desportiva e a relativização do princípio da inafastabilidade de jurisdição

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Vamos deixar uma coisa clara, meu caro candidato ao Exame de Ordem: a Justiça Desportiva não integra o Poder Judiciário!

Na verdade, ela é um órgão administrativo. Então, o Tribunal de Justiça Desportivo (TJD) ou o Superior Tribunal de Justiça Desportivo (STJD) não têm relação com o Judiciário.

Aliás, foi …

Doutrina OAB

Doutrina OAB: Lei nº 13.303/2016 – Regras de Funcionamento

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Um dos pontos exigidos pela CF e um dos mais importantes sobre gestão se refere às normas de funcionamento das estatais, pois até então não havia uma lei nesse sentido.

Assim, a Lei n. 13.303/2016 detalhou bastante esse tema.

Vejamos:

Regras sobre o Conselho de Administração – CONSAD:

Art. …

Doutrina OAB

Doutrina OAB: Ensaio sobre a Teoria da Aparência

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

A ideia deste texto é trabalhar a questão de número 22 da avaliação do ENADE 2012, aplicada em novembro de 2012.

A questão é a seguinte:

QUESTÃO 22

Os argumentos e a racionalidade da teoria da aparência estão fundamentados na ética das relações. Essa teoria tem por …

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Doutrina OAB: Provimento n. 176, de 27 de junho de 2017, do Conselho Federal da OAB

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O Conselho Federal da OAB publicou o provimento n. 176 para regulamentar o processo ético-disciplinar em meio eletrônico na Ordem dos Advogados do Brasil.

Vejamos a seguir as principais considerações desse instrumento normativo:

A tramitação dos autos do processo ético-disciplinar em caráter virtual.
A notificação feita em meio físico e o aviso …