Artigos Jurídicos

Não gostou, me processa

Após 15 anos estudando e lecionando Direito Processual Civil, 10 anos advogando e outros tantos assessorando autoridades do Judiciário e do Ministério Público, cheguei à conclusão de que o processo judicial é, em si mesmo, uma figura jurídica que trabalha contra sua proposta original, vale dizer, a de servir como instrumento de repacificação social.

Por tal razão, para …

Artigos Jurídicos

Lei Antiterrorismo sancionada: tema certo em questão do XX Exame!

Ab initio, cumpre-se registrar que o presente artigo tem em mira unicamente acostar-se a uma análise técnica da lei, sem qualquer crítica ou manifestação política, tampouco defesas de ideologias desta natureza, abordando apenas os aspectos jurídicos da mesma e, com isso, contribuir com os estudos dos alunos que estão galgando a tão sonhada carteira da …

Artigos Jurídicos / Dicas

O terceiro setor e a Administração Pública – Um estudo sobre os entes de cooperação ou entidades paraestatais

Atualmente o termo paraestatal refere-se ao conjunto de entidades privadas sem fins lucrativos que, apesar de não integrarem Administração Pública direta ou indireta, são conhecidas como entes de cooperação com o Estado, pois se colocam ao lado do Poder Público no desempenho de atividades de interesse coletivo.

Essas entidades de direito privado realizam, sem fins lucrativos, …

Artigos Jurídicos

Incabível habeas corpus contra decisão de ministro do STF

Supremo definiu que para revisão de ato de relator o instrumento adequado é o agravo interno.

O plenário do STF reafirmou na sessão plenária desta quinta-feira, 17, não ser cabível habeas corpus contra decisão monocrática de ministro da Corte. De acordo com a decisão, para revisão de ato de relator, o instrumento adequado é o agravo …

Artigos Jurídicos

Decisão do Supremo é mais um capítulo do Direito Penal de emergência

O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Habeas Corpus 126.292, modificou posicionamento já há muito consolidado, permitindo a prisão a partir da decisão de segunda instância confirmatória da sentença penal condenatória. A mudança provocou diferentes reações entre os ministros.

O STF, que deve ser o guardião da Constituição, muda seu entendimento no tocante à “execução penal provisória”. Soa …

Artigos Jurídicos

O arejamento do Judiciário por Claudio Lamachia

O “arejamento do Judiciário” precisa ser intensificado, defende Claudio Lamachia (Foto: Eugenio Novaes – CFOAB)

Brasília – Confira o artigo “O arejamento do Judiciário”, publicado pelo Estadão, no blog do jornalista Fausto Macedo, de autoria do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, em resposta à pubicação recente do presidente da AMB, sobre o Quinto Constitucional.

O …

Artigos Jurídicos / Notícias Jurídicas

Aspecto constitucional do ITCMD e a recente decisão do STF

O ITCMD é um imposto de caráter real, cuja técnica para conferir isonomia tributária é aplicar alíquotas proporcionais. No entanto, o STF decidiu que é possível a utilização de alíquotas progressivas para o ITCMD, técnica utilizada nos impostos pessoais.

CONSIDERAÇÃO INICIAL – PRINCÍPIO DA IGUALDADE E A REPÚBLICA

O princípio da igualdade é mandamento central do sistema …

Artigos Jurídicos / Direito do Trabalho / Súmulas e OJS

Reflexos das Horas Extras

Jurisprudências – Direito do Trabalho

RECURSO DA AUTORA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SIMPLES 5X2. DESCARACTERIZAÇÃO. A prestação habitual de horas extras descaracteriza o acordo de compensação de jornada, nos termos da Súmula 85, IV, do C. TST. Na hipótese dos autos, restou demonstrado o frequente labor extraordinário e, assim, devida a condenação da ré ao pagamento das horas extras, observando-se o …