Artigos Jurídicos / Geral

Carreira profissional na advocacia: Por que alguns advogados têm sucesso e outros não?

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Diariamente, observamos colegas advogados que reclamam da Advocacia. Neste texto, não me refiro às reclamações sobre os privilégios da acusação, as pressões do processo penal midiático ou as violações de prerrogativas pelas autoridades públicas.

Trato, basicamente, das reclamações sobre a Advocacia Criminal em si, como meio de vida e profissão. …

Artigos Jurídicos / Geral

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica e efetividade ao processo do trabalho

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Por Bianca Pinheiro

A responsabilidade patrimonial é definida por sujeitar o patrimônio de alguém, em regra, do devedor, às medidas executivas destinadas à realização do direito material.

O Instituto da responsabilização patrimonial teve início por meio do decreto 3.708/19, que regulamentou a sociedade por ações …

Artigos Jurídicos / Geral

Reforma da Previdência – uma sugestão de mudança para um regime Universal

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Por Fábio Zambitte Ibrahim

1. Introdução

Sabe-se que, dogmaticamente, os modelos previdenciários subdividem-se em dois moldes clássicos. O primeiro, originário do seguro social alemão do Século XIX, é desprovido de universalidade de cobertura, financiado por contribuições sociais do grupo protegido e, ainda, possuidor de sinalagma mínimo entre a contribuição versus …

Artigos Jurídicos / Geral

Mudanças na composição das turmas de julgamento do CARF e a questão dos paradigmas para interposição de Recurso Especial de divergência

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Por Marcelo Rocha Santos

1. Introdução

No processo administrativo fiscal federal, para que se possa interpor recurso especial de divergência, dentre outros requisitos formais, é necessário comprovar que uma outra turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), câmara do antigo Conselho de Contribuintes (CC) ou, …

Artigos Jurídicos / Geral

A intolerância religiosa sob a ótica do direito eclesiástico; aplicação do artigo 208 do Código Penal

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Por Taís Amorim de Andrade Piccinini

Passadas as manifestações calorosas sobre homoafetividade/homofobia, casamento entre homossexuais e as demais nuances que envolvem essas questões, o tema “intolerância religiosa” parece ser a bola da vez.

Note-se que todas essas questões colocam em xeque a liberdade religiosa e, portanto, …

Artigos Jurídicos

O impacto da aprovação do P.L. 44.302/98

Nessa quarta-feira, 22 de março, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4.302/98. A lei agora segue para a sanção presidencial. Acredita-se que será sancionada sem vetos pelo Presidente Michel Temer.

Vamos, antes de mais nada, fazer uma breve análise dos pontos mais importantes do projeto de lei:

1 …

Artigos Jurídicos / Geral

A prescrição penal como limite da emendatio libelli

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O instituto da emendatio libelli possui previsão expressa no artigo 383 do Código de Processo Penal e autoriza que o juiz, sem modificar a descrição dos fatos contida na denúncia ou queixa, atribua-lhes nova capitulação jurídica, ainda que disso resulte a aplicação de pena mais grave ao acusado. Não …

Artigos Jurídicos / Geral

Doutrina OAB: As causas de aumento de pena no crime de tráfico de drogas

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Segundo a Lei 11.343 de 2006 haverá o crime de tráfico de drogas com a prática das condutas previstas no artigo 33, vejamos:

Art. 33.  Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar …

Artigos Jurídicos / Geral

O futuro dos jovens brasileiros que cursam Direito

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João Baptista Herkenhoff

Para que alguém faça o curso de direito, com entusiasmo e dedicação, será preciso que sinta despertar dentro de seu espírito o gosto pelo estudo do direito. Só aprendemos bem aquilo de que gostamos. Para despertar esse …

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Prisão domiciliar substitutiva da preventiva: a lei 13.257/16 e o atual art. 318, incisos IV, V e VI, do CPP

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

 Considerações gerais

A prisão cautelar domiciliar, substitutiva da prisão preventiva, é instituto introduzido no Brasil com a lei 12.403/11, e possibilita, dentre outras, as seguintes vantagens: 1º) restringir cautelarmente a liberdade do indivíduo preso em razão da decretação de prisão preventiva, sem, contudo, submetê-lo às …