Artigos Jurídicos / Geral

STF decidiu: não se aplica o regime dos precatórios a execuções provisórias de obrigação de fazer. Por: Celso Correia

Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Nesta quarta-feira (24.5.2017), no julgamento do RE 573.872, de relatoria do Ministro Edson Fachin, o STF decidiu que é cabível execução provisória contra a Fazenda Pública, em se tratando de obrigação de fazer. Não se aplica, portanto, o regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal nessa …

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Não existe flagrante intuitivo: é preciso evidência

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Uma questão bastante problemática da busca e apreensão em residências ocorre quando a autoridade policial realiza a busca, sem autorização judicial, mas a partir da existência de “flagrante delito”, especialmente nas situações de crimes permanentes, como tráfico de drogas ou porte ilegal de arma.

O ponto nevrálgico está no …

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Tutela provisória e contraditório: uma evidente inconstitucionalidade

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Por Lenio Luiz Streck, Lúcio Delfino e Diego Crevelin de Sousa

Comecemos pelo óbvio: respeito ao contraditório significa permitir que a democracia reflita luzes no ambiente processual. É direito de influência e não surpresa. Conquanto sua origem seja constitucional (CF/88, artigo 5º, LV), não se pode desprezar a importância de se …

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Comentários à Lei n. 13.441 de 2017. Por José Carlos

Comentários à Lei n. 13.441 de 2017, que prevê a infiltração virtual de agentes nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e de adolescentes

 

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, dia 9 de maio de 2017, a Lei n. 13.441 de 2017, que prevê a infiltração de agentes policiais na …

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O novo perfil do estudante de Direito

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Por Northon Salomão de Oliveira

Ao contrário do que muitos pensam, o profissional de direito não exerce um trabalho solitário e individual, ele necessita de aperfeiçoar suas habilidades de trabalhar em equipe, de desenvolver seu networking, criando ligações com potenciais clientes e parceiros para o desenvolvimento de sua carreira.

Ser …

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Novo Código de Processo Civil permite a intervenção defensorial

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Por Marcos Vinicius Manso Lopes Gomes

A dinâmica do presente artigo almeja seguir a linha de raciocínio de nosso primeiro texto, demonstrando a importância da vocação defensorial no novo Código de Processo Civil, crismando a importância da Defensoria Pública para a concretização de um processo civil democrático.

Conforme já …