Geral

Novidade de PJ como Eireli abre leque de possibilidade de estruturas societárias

Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Por Fernando Loeser e Rachel Rennó

A recente edição da IN 38/2017 pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), tornou possível que pessoas jurídicas nacionais ou estrangeiras também possuam estrutura societária de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – Eireli no Brasil. A instrução normativa do órgão responsável por dirimir …

2ª fase / Geral / XXII Exame de Ordem

Divulgados os padrões de resposta e os cadernos de prova da 2ª fase do XXII Exame de Ordem!

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Atenção examinandos/as, a Fundação Getulio Vargas divulgou em seu site os cadernos de provas e o padrão de respostas preliminares das provas da 2ª fase do XXII Exame de Ordem, aplicada ontem, 28 de maio.

O resultado preliminar da prova prático-profissional será divulgado na data provável de 20 de junho …

Geral / Notícias Jurídicas

Desenvolver doença ocupacional gera indenização, mesmo se houver cura

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Trabalhador que desenvolve doença ocupacional tem direito a indenização, mesmo se houver cura e ele não ficar incapacitado. Com esse entendimento, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido de um frigorífico para excluir o pagamento de indenização por danos morais …

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Geral / Notícias Jurídicas

Cabe execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Na obrigação de fazer, prevista no Código de Processo Civil, é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública, não havendo incompatibilidade com a Constituição Federal. O entendimento, por unanimidade, é do Plenário do Supremo Tribunal Federal.

No recurso, com repercussão geral reconhecida, a União alegava que não era possível …

Geral / Notícias Jurídicas

De cada três leis, duas foram julgadas inconstitucionais pelo STF em 2016

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Mais da metade das leis questionadas em sua constitucionalidade e julgadas no mérito pelo Supremo Tribunal Federal em 2016 foram retiradas do ordenamento jurídico. Em 68 ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) entre as mais de 1.700 em tramitação analisadas pelo Plenário da corte, foi questionada a constitucionalidade de …

Geral / Notícias Jurídicas

Terceira Seção define que desacato continua a ser crime

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Por maioria, os ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela continua a ser crime, conforme previsto no artigo 331 do Código Penal. Após uma decisão da Quinta Turma de dezembro de 2016 …

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Jurisprudência Comentada

Jurisprudência Comentada: Comentários sobre o Informativo 590 do STJ

Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online

Análise Jurisprudencial do STJ – Informativo 590

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE DEDUÇÕES E PRESUNÇÕES NA APURAÇÃO DE LUCROS CESSANTES. É possível ao julgador, na fase de liquidação de sentença por arbitramento, acolher as conclusões periciais fundadas em presunções e deduções para a quantificação do prejuízo sofrido …

2ª fase / Direito Constitucional / XXII Exame de Ordem

Comentários sobre a prova de Direito Constitucional – 2ª fase do XXII Exame de Ordem

Direito Constitucional

GABARITO

Por Aragonê Fernandes

Questão 1.

Suponha a seguinte situação hipotética: determinada Emenda Constitucional, promulgada em março de determinado ano, altera o regime das coligações eleitorais dos partidos políticos.

Nos atos das disposições transitórias, a própria Emenda Constitucional estabelece que as novas regras atinentes às coligações partidárias já deverão ser observadas nas próximas eleições, que ocorrerão em outubro …

2ª fase / Direito Civil / XXII Exame de Ordem

Comentários sobre a peça de Direito Civil – XXII Exame de Ordem

Caros alunos, analisando a referida situação hipotética verifica-se que se trata de uma decisão interlocutória proferida pelo douto juiz da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, na qual se deferiu pedido de tutela provisória de urgência formulada por Jaqueline, determinando-se que a ré (Editora Cruzeiro), não mais vendesse exemplares …